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INSTITUTOS DO STARE DECISIS Monografia apresentada à disciplina de Monografia Jurídica como requisito parcial para a conclusão do curso de especialização em direito aplicado da Escola da Magistratura do Paraná. Orientador: Prof. Willian Pussi MARINGÁ 2012 JEANINE PEREIRA INÊS O PRECEDENTE JUDICIAL E APLICAÇÕES DOS INSTITUTOS DO STARE DECISIS Monografia apresentada à disciplina de Monografia Jurídica como requisito parcial para a conclusão do curso de…

da história jurídica do País, mister trazer a lição de Washington de Barros Monteiro[15], em sua obra Curso de Direito Civil, editada pela Editora Saraiva em 1958: “Quando em 1822 obteve o Brasil sua emancipação política, era ele regido pela antiquadas Ordenações do Reino, expedidas em 1603 por Felipe I, embora alteradas por inúmeras leis e decretos extravagantes”. “Com a ruptura dos vínculos, cogitou-se desde logo da elaboração de um Código Civil, aspiração da consciência jurídica…

jurídicos da proporcionalidade, da intervenção mínima, da fragmentalidade e da adequação social. E passando à análise específica do princípio da insignificância, apresentada sua conceituação, abordar-se-á sua previsão no ordenamento, sua natureza jurídica, o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o princípio da insignificância, os requisitos autorizadores para sua aplicação ou incidência dentre outras abordagens pertinentes. Justifica-se a presente pesquisa na busca de…

que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.” Excepcionalmente a lei determina que o relatório do inquérito policial indique, expressa e justificadamente, a qualificação jurídica do fato, evitando-se, assim, que arbitrariamente sejam indiciados meros usuários como traficantes, com todas as conseqüências daí decorrentes, como, por exemplo, a impossibilidade de prestar fiança ou mesmo de se livrar solto. Deverá o…

livro, esperamos que os leitores nos consintam esta última palavra: um dos prêmios mais desejados pelos profissionais do livro foi conferido a uma publicação que, desculpem-nos a falta de modéstia, permanecerá como verdadeiro marco da literatura jurídica, apta a contribuir para a formação e o aperfeiçoamento daqueles que, respectivamente, estão a iniciar seus estudos no Direito ou motivados a aprender cada vez mais, a exemplo dos aprendizes como nós. SUMÁRIO Nota dos Autores à 9ª…

prestação jurídica que a sociedade recebe, também em conseqüência da prática do magistério tendo em vista o sistema processual civil brasileiro, totalmente influenciado pelo racionalismo. O ensino jurídico crítico e reflexivo deve superar a ideologia racionalista existente no direito processual, valorizando a experiência, o estudo de casos, a realidade social, mas tal somente se dará a partir das salas de aula, o que redundará numa melhor compreensão e aplicação da Ciência Jurídica…

normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os princípios gerais de direito 6.4. A equidade 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas 8. Conflito das leis no tempo 9. Eficácia da lei no espaço Livro I DAS PESSOAS Título I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE INTROITO 1. Nota introdutória 2. Personalidade jurídica 3. Capacidade jurídica e legitimação DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 4. Os sujeitos da relação…

final. Essa falta de orientação cria uma visão de que uma instituição não tem responsabilidades, não tem obrigações, e que existe somente para ajudar os necessitados e não é só isso, uma organização não governamental é e deve ser uma pessoa jurídica que, apesar de possuir benefícios fiscais, possuí responsabilidades com seus funcionários, com seus colaboradores, e também com as pessoas que atendem e ajudam, ou seja, com seus consumidores. Mas, devemos considerar que apesar de…

12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação da Lei, 39 1.12.4. A Vigência Temporária da Lei, 39 1.12.5. Da Extensão da Revogação da Lei, 39 1.12.6. Da Forma de Revogação da Lei, 40 1.12.7. As Antinomias, 40 1.12.8. A Repristinação da Lei, 41 1.12.9. A Obrigatoriedade das Normas, 41 1.12.10. Da Integração da Norma Jurídica, 41 1.12.11. As Lacunas da Norma Jurídica, 42 1.12.12. Da Interpretação da Norma Jurídica, 43 1.12.13. Da…

Universidade Federal de Juiz de Fora. Magistrado. Membro Efetivo da International Association For Philosophy of Luw and Philosophy e da Association Internationale de Méthodologie Juridique. Membro Correspondente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. FILOSOFIA DO DIREITO 2ª. Edição À memória de Pedro Antônio Nader, meu pai. SUMÁRIO Nota do Autor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IX Primeira Parte…