Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

história constitucional do país . Todavia, aludidos direitos de feição coletiva não lograram alcançar os efeitos pretendidos pelo legislador constituinte. Isso se deve, em parte, pela inocuidade dos instrumentos jurídico-constitucionais postos à disposição dos cidadãos como o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, considerados inaptos a impor ao legislador infraconstitucional a obrigação de criar leis a fim de concretizar os ditames…

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…

Supremo Tribunal Federal. Seletividade do sistema penal. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente a limitação do uso de algemas através da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal à luz do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Ademais, no que tange à aplicação da norma, abordar-se-á o papel seletivo dos operadores do sistema penal a partir dos referenciais teóricos da…

correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS). Professor visitante (como bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pesquisador visitante na Harvard Law School. Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu na Universidade de Granada.…

obtenção de tratamento medicamentoso, mesmo após a citação do réu e sem o consentimento deste, e ainda, sem que haja ofensa ao art. 264 do Código de Processo Civil1, fez-se necessário abordar alguns institutos do Direito Processual Civil e de Direito Constitucional, mais especificamente acerca dos direitos fundamentais, especialmente o direito fundamental à vida e à saúde, para, em seguida, dissertar acerca da ponderação de princípios e do conflito existente entre o direito fundamental à…

competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciar pedido de extradição em curso (Extradição nº. 1.085-Itália); e (iii) violaria o princípio da 1 Colaboraram na elaboração desta peça Ana Paula de Barcellos, Professora-Adjunta de Direito Constitucional da UERJ, Carmen Tiburcio, Professora-Adjunta de Direito Internacional Privado da UERJ e Eduardo Mendonça, mestre e doutorando pela UERJ. 2 Lei nº 9.474/97: “Art. 1º: “Será reconhecido como refugiado todo indivíduo…

ESTÁVEL 16 3.1 Modelo tradicional de constituição da família 16 3.2 O concubinato na jurisprudência como instituição familiar. 17 3.3 Distinção entre concubina e companheira com seus efeitos jurídicos. 19 3.4 A família no direito positivo constitucional. 20 3.5 A união estável no ordenamento positivo infraconstitucional. 21 3.6 União estável e união homoafetiva. 24 4. SOCIEDADE DE FATO 26 4.1 Do concubinato e sua origem. 27 5. PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E AUTO DETERMINAÇÃO SEXUAL NA

Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos…

TJSP - 25 de Novembro de 2008 HABEAS CORPUS HC 14362 SP 2000/0097041-7 (STJ) ), não afronta o princípio da irretroatividade penal, por se tratar de norma..., VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO...: CONSTITUCIONAL. PENAL. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. ALTERAÇÃO INT... STJ - 10 de Abril de 2001 HABEAS CORPUS HC 75793 RS (STF) às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação...,PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE,…

da jurisdição e os motivos que levaram seu monopólio pelo Estado. Verifica-se, também, a origem da garantia a um processo efetivo e como sua interpretação é feita na atualidade. Analisa-se sua inserção no sistema pátrio por intermédio da emenda constitucional 45 e como outros países passaram a adotá-lo, destacando-se a existência de sua previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos, devidamente incorporado pelo sistema jurídico Brasileiro. A reconstrução do pretérito se faz…