Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

do serviço público. A despeito dos princípios reguladores da Administração Pública, como, por exemplo, o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual impõe a proibição de greve, essa limitação encontra-se hoje mitigada pela previsão constitucional do direito ao movimento paredista aqui referenciado. Estuda ainda as conseqüências e efeitos práticos das greves ocorridas no serviço público atualmente, como ocorrência de suspensão de contrato de trabalho e desconto dos dias…

do serviço público. A despeito dos princípios reguladores da Administração Pública, como, por exemplo, o princípio da continuidade dos serviços públicos, o qual impõe a proibição de greve, essa limitação encontra-se hoje mitigada pela previsão constitucional do direito ao movimento paredista aqui referenciado. Estuda ainda as conseqüências e efeitos práticos das greves ocorridas no serviço público atualmente, como ocorrência de suspensão de contrato de trabalho e desconto dos dias…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. JOSÉ JOMAR FRESCURA SANTIAGO-RS, 2010. UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. Monografia apresentada por…

como se estuda no segundo capítulo, neste cenário de teses ligadas à escassez de recursos, às possibilidades fáticas e jurídicas do Estado, à legitimidade e obrigatoriedade de atuação dos envolvidos e às estratégias de ação, acaba a jurisdição constitucional, muitas vezes, sendo chamada a se manifestar. Como tribunais de ordem superior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça seguidamente enfrentam o tema, tendo que expressar, em suas decisões, juízos de ponderação em…

somente a Constituição poderia estatuir foro por prerrogativa de função, mas a liminar foi negada pelo então Presidente da Corte, Min. Ilmar Galvão. Além disto, há Proposta de Emenda Constitucional (PEC 358/05, substitutivo da Reforma do Poder Judiciário) para transformar o referido dispositivo infra-legal em constitucional. 10 Esta Súmula, cancelada em 25.08.1999, assegurava a subsistência do foro privilegiado para os crimes comuns mesmo após a cessação do exercício do cargo. Na…

FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora…

itself, is sufficient grounds for granting. Keywords: Health. Health System Financing. Health care abroad. Right to life. Dignity of the human person. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lista de Abreviaturas e Siglas ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AgR – Agravo Regimental MS – Mandado de Segurança RE – Recurso Extraordinário STJ – Superior Tribunal de Justiça SUS – Sistema Único de Saúde WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................

Severino Antonio Moreira Barbosa e Katia Tavares da Silva, que desde cedo me ensinaram a importância da busca do conhecimento. À Nathalia Lima Feitosa Lopes, pelo carinho demonstrado diariamente em todos esses anos. Aos irmãos Severino, Antonio Pedro, Ana e aos amigos, pela felicidade da convivência. 5 RESUMO O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como…

de inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas como regra, que somente poderá ser mitigada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos em que a lei estabelecer. Esta disposição constitucional foi regulamentada pela Lei Ordinária n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, que disciplinou a matéria concernente à Interceptação Telefônica, estabelecendo os requisitos que, cumulativamente, deverão estar presentes para o seu…

Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 8 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos . Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 9 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 10 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 11 PECK, Patrícia. Direito digital. São Paulo: Saraiva, 2002. 12 OLIVO, Luís Carlos Cancellier de. Os "novos" direitos enquanto direitos…