Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

Cíveis etc. Como efetivamente dar aplicabilidade aos artigos 5º inciso XXXII e XXXV da CF e artigo 5º inciso I do CDC? Como sustentar uma relação jurídica equilibrada ou paritária??? – O Código dá proteção legal, amparado inclusive pelo texto constitucional, entretanto, os mecanismos inexistem. Vale mencionar que os direitos do consumidor se inserem na Terceira Geração dos Direitos Fundamentais, “(...) no final do século XX, período marcado por profundas mudanças na comunidade…

PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. EX: administrativo, penal, processual, tributário, constitucional e etc... 2. DIREITO PRIVADO São normas que regulamentam a vida das pessoas físicas e jurídicas, suas obrigações, seus patrimônios e as relações uns com os outros. EX: civil, comercial, trabalhista e etc... 3. DIREITO DIFUSO…

672/2008, que introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, é fruto das grandes e significativas inovações geradas na justiça brasileira após a publicação da Emenda Constitucional (EC ) nº 45 de 2004. A EC nº 45 foi um marco na reforma judiciária ao criar mecanismos eficazes na redução do tempo de tramitação dos processos, unificação de entendimentos jurisprudenciais e principalmente na redução do número de…

da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Homoafetiva, Novas Famílias, Parentalidade. INTRODUÇÃO A adoção homoafetiva é o principal e mais importante foco do presente artigo, formada por casais de pessoas do mesmo sexo, esse último tipo de…

1. História Constitucional do Brasil. P: Faça um histórico dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião

emenda constitucional 45/2004, criou novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, 4 – Competência, 5 - O recurso extraordinário, 6 – O prequestionamento, 7 - A objetivação do recurso extraordinário. Palavras Chaves: Constitucionalidade. Objetivação. Recurso Extraordinário. Controle Difuso. 1 - INTRODUÇÃO “A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, a de rigidez…

efeito “erga omnes” quando é necessário ponderar direitos e garantias. 11 Pretende-se analisar esta nova percepção constitucional, atravessando o passado e analisando as fronteiras que estão sendo rompidas à vista dos questionamentos atuais. Utilizando-se de exemplos para demonstrar a sua aplicabilidade e os conflitos, outrora inexistentes, de normas constitucionais, e a carga principiológica que vem sendo utilizada pelo intérprete para soluções favoráveis ao bom senso e ponderação.

internações compulsórias determinadas pelo judiciário Controle social e participação popular na Administração Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União Curso superior satisfaz exigência de curso técnico em concurso público? Quinto constitucional: um grande erro Segundo o requerente, “a PGFN opera já há algum tempo com absoluta sobrecarga de atividades, além de infra-estrutura precária e carência de recursos humanos e materiais” (ADI 4.068, fl.05). Deste modo, a…

Jaraguá do Sul Curso de Graduação em Direito DISCIPLINA: Direito Constitucional I PROFESSOR: Cícero Dittrich ACADÊMICO: Jose Jeremias Izaias das Neves JUSTIFICATIVAS DAS RESPOSTAS RELATIVA A PROVA DO DIA 29/04/2014 1-A) A promulgação de uma constituição faz desaparecer o poder constituinte originário, restando

hodiernamente, é fruto de uma miríade de transformações na relação entre Estado e cidadão. Tais mudanças mostram-se tão complexas que se torna tormentoso definir o que vem a ser propriamente o constitucionalismo. Há quem prefira a expressão “movimentos constitucionais” para definir as mutações espaciais e temporais que marcam a evolução do constitucionalismo global. E, neste sentido, tradicional doutrina tem identificado o constitucionalismo como a “teoria (ou ideologia) que ergue o…