Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

anteriormente usados no estudo desta fonte não são mais aceitos no momento atual da ciência do Direito, inclusive muitos negados de forma principiológica, como medidas assecuratórias dos direitos e garantias fundamentais trazidos pela nossa nova ordem constitucional de 88. O fato, objeto de tal decisão, é conhecido como "O caso dos irmãos Naves", ocorre no final de 1937, e têm relevância criminal, remontando ao desaparecimento de um indivíduo do âmbito do seu município,…

desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo…

que sucedessem os pais, herdando seus negócios. Os filhos havidos fora do casamento eram discriminados e considerados ilegítimos. Com o passar dos anos a sociedade passou por mudanças e transformações, gerando assim a necessidade de que o texto constitucional acompanhasse essa mudança, gerando assim uma emenda a constituição prevendo e reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Art. 226 CF/88 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do…

GABARITANDO O CONCURSO DE TÉCNICO DO INSS Material do Professor – Noções de Direito Constitucional – Fabio Tavares – Direitos fundamentais MATERIAL DO PROFESSOR QUESTÕES COMENTADAS. AULA 2 E 3 (PRIMEIRA PARTE) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Assinalar a alternativa correta: (A)A interceptação das comunicações telefônicas não ofende o direito à privacidade, desde que realizada em procedimentos criminais ou fiscais. (B)A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode…

RESUMO: Este trabalho aborda o tema Direito Ambiental brasileiro e os principais pactos internacionais sobre Direito Ambiental. Diz-se brasileiro por pretender observar sinteticamente seu surgimento em nosso país, passando por sua conceituação, hermenêutica e interpretação jurídica pretoriana no julgamento de questões relacionadas ao meio ambiente pela predominância das normas de Direito Ambiental, mais especificamente com a aplicação do princípio da precaução para inverter o ônus da…

Direito Comparado 5. HERMENÊUTICA JURÍDICAS JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS 5.1. Hermenêutica 5.2. Interpretação 5.2.1. Porque interpretamos o direito 5.3. Norma Jurídica e Norma de Decisão 5.4. Principio da Imparcialidade do Juiz 5.5. Princípio de Igualdade 5.6. Princípio do contraditório e da ampla defesa 6. PRINCÍPIOS JURÍDICOS 6.1. Principio da Unidade da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2.…

incluir no manto de proteção do Estado mais esse tipo de trabalhador, assim como ocorreu em tempos passados com os trabalhadores terceirizados. 1.3. Hipóteses Ante a problemática exposta, estuda-se a possibilidade de realizar uma alteração na hermenêutica interpretativa do princípio protetor, a fim de que o legislador regulamente a prestação de serviços do trabalhador “pejotizado”. Defende-se ainda a imposição de limites para quais espécies de trabalhador que poderia ser contratado…

entanto, este não difere-se dos outros delitos hediondos, vez que esta modalidade de infração penal é, em sua essência tão ou mais hedionda que os crimes descritos rol do art. 1º da Lei 8.072/90. Apesar disso, o STF, ponderando princípios e regras constitucionais, abranda o sancionamento aos condenados por tráfico de drogas, visto que ao julgar o Habeas Corpus n. 82.959-SP (DJ 01.09.06), o Supremo declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90, por entender que a…

Público – sejam do Poder Legislativo, ou do Poder Executivo3– estão sujeitos às disposições constitucionais. Todavia, muitas vezes, a hegemonia da CF é colocada em risco, em razão da proliferação de atos normativos infraconstitucionais (que passam a integrar o ordenamento jurídico com grande frequência). Frente a essa situação, surgiu a necessidade de criar mecanismos que defendessem o texto constitucional, declarando inconstitucionais os comandos normativos que não se compatibilizem…

PRECEITO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA DARIO DE ALMEIDA OLIVEIRA ORIENTADOR: PROF. ESP. FÁBIO LASSÉRRE SOUSA BORGES Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito RIO VERDE – GOIÁS 2012 FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO O PRECEITO…