Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

seu término, deparando-se assim com norma que cria incapacidade relativa, invadindo a privacidade do idoso, tirando-lhe o direito á igualdade, liberdade e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, que é direito fundamental e princípio constitucional da carta de 1988. O legislador justifica a imposição, argumentando que a norma tem caráter protetivo visando coibir casamentos com cunho puramente econômicos que ocasionariam perdas patrimoniais ao idoso e seus herdeiros. Assim,…

Normas Constitucionais e sua Interpretação Originalmente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição. O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a constituição proteger certos bens jurídicos como: saúde pública, segurança, direito de comunicação, etc., que podem vir a…

entre o art. 13 da lei 8.036 e a expressão tida como inconstitucional, há nítida identidade, ou seja, há uma patente relação de instrumentalidade, razão pela qual o mencionado dispositivo também está eivado de inconstitucionalidade por atração. Pedro Lenza, sobre o tema, ensina o seguinte: “Pela referida teoria da inconstitucionalidade por ‘arrastamento’ ou ‘atração’ ou ‘inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados’, se, em determinado processo de…

Nesse paradigma de Estado Constitucional, a eficácia da Constituição ocupa um papel central, principalmente, no que diz respeito à efetivação dos direitos fundamentais. A premissa defendida pelo constitucionalismo moderno, defensor de que a distinção entre normas constitucionais e infraconstitucionais limitava-se a graus, foi abandonada, defendendo-se agora, além disso, uma diferença axiológica, sendo encarada a Constituição como um valor em si, como aduz Pedro Lenza: “A Constituição…

proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial, daí o sentido de superposição. Diferencia-se do Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões deste se sobrepõem a todas as Justiças e Tribunais. Neste sentido são as lições de Pedro Lenza, Na medida que não pertencem a qualquer Justiça, podemos classificar o STF e o STJ (Tribunais de União), não só como órgãos de convergência, conforme já visto, mas, também, como órgãos de superposição. Isso porque, embora não…

Nos últimos anos, o Poder Judiciário vem desempenhando uma função atípica em garantir os direitos constitucionais previstos, principalmente os que abarcam os direitos sociais, ou seja, além de exercer sua competência em controlar os parâmetros constitucionais previstos pelo poder Legislativo, os magistrados também passaram a se responsabilizar a fazer cumprir materialmente o pacto constitucional. Essa função é conhecida pela expressão Ativismo Judicial. O ativismo do poder judiciário…

emendar a Constituição por meio da iniciativa popular, mas na forma interpretativa. 12 Por fim, ressalte-se que o presente trabalho, teve seus fundamentos em referências teóricas em sua maioria de autores brasileiros especialistas em Direito Constitucional, os quais com suas brilhantes obras contribuíram efetivamente para o pleno desenvolvimento dessa pesquisa. 13 1. O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 1.1…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO II - HERMENÊUTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Data: 05/05/2014 FESSOR Professor: Nelson Rosenvald. 1. Material pré-aula a. Tema Responsabilidade Civil à luz da CF. b. Noções Gerais Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Privado, em observância aos valores e aos princípios constitucionais, passou a desempenhar uma função social priorizando a pessoa humana, sua dignidade e o efetivo…

perspectiva crítica dos desafíos na efetivação do Direito á saúde no Direito Constitucional Brasileiro, dando ênfase na proteção da saúde no Dirito Municipal Brasileiro. De fato injustiça passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era. Porém, a norma da constituição nos aponta o caminho a ser seguido. Ademais, como se verifíca, no próprio corpo do texto constitucional- e também das constuiçoes Estaduais e Lei Orgânicas Municipais-,…

configurar limitação desmedida quando o direito individual for revestido de fundamentalidade constitucional. Nesse sentido, criou-se uma óbice à candidatura do cidadão, quando este for condenado por ilícito, seja penal, eleitoral ou de improbidade administrativa, sem que haja pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em relação ao caso. Nesta feita o STF decidiu pela não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, mesmo sabendo que ninguém será considerado culpado…