Hermeneutica Constitucional Pedro Lenza

entre o art. 13 da lei 8.036 e a expressão tida como inconstitucional, há nítida identidade, ou seja, há uma patente relação de instrumentalidade, razão pela qual o mencionado dispositivo também está eivado de inconstitucionalidade por atração. Pedro Lenza, sobre o tema, ensina o seguinte: “Pela referida teoria da inconstitucionalidade por ‘arrastamento’ ou ‘atração’ ou ‘inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados’, se, em determinado processo de controle concentrado…

Artigo Científico é fruto de um estudo doutrinário acerca do entendimento majoritário atual sobre a natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. Utiliza-se o método indutivo como base lógica, operacionalizado com a técnica da pesquisa bibliográfica, abordando-se: em um primeiro momento, conceitos fundamentais sobre a natureza dos princípios constitucionais vigentes no Brasil, visando facilitar a compreensão da pesquisa; em um segundo momento citam-se as…

direito de conseguir. 1 reclamos da sociedade e seja incapaz de oferecer solução aos conflitos levados ao Judiciário.6 Nessa medida, interessa a visão do processo enquanto instrumento destinado à aplicação do direito e à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça. Verifica-se que a linha evolutiva, apontada pelos doutrinadores, remete o pesquisador a um estudo dinâmico voltado a repensar os institutos do processo civil segundo os princípios ditados pela Constituição…

perante o direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana Débora Cristina Fernandes Horácio Degma Daniele Deisy Silvério Barbosa Igor D´Alessandro Langoni Lohaynne Pereira Ramos Silva Lucas Fernando M onik Samara Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado…

infração não eleitoral transitada em julgado. Já para outros cargos desta natureza, nem a Carta Magna nem outras leis infraconstitucionais trataram desta matéria, não existindo, por isso, um norte a ser seguido, onde dita questão fica a mercê da hermenêutica à busca de uma resposta. Observe-se que todos os funcionários públicos podem receber sentença penal condenatória, inclusive aqueles detentores de cargos com origem em eleição popular. Daí a importância de aferir as conseqüências…

defensoria pública (art. 134). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre todas as funções essenciais à justiça o mais complexo é o Ministério Público que vai ser o nosso objeto de estudo. Segundo Uadi Lâmego Bulos em sua obra intitulada Curso de Direito Constitucional, a palavra ministério vem do latim manus que significa mão, e computa a ideia de ministro, ministrar e administrar. Desta forma, desde tempos primórdios o Ministério Público era considerado a mão do rei, e este que passou a…

controle de constitucionalidade: Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. " É o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo". (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, pag.275) Classicamente era feito pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, mas com a CF/ 88, o Poder Judiciário poderá fazer o controle prévio desde que provocado por algum membro da Casa,…

FACULDADE CAMPO GRANDE CHARLES LUIZ DE CARVALHO DIREITO CONSTITUCIONAL CAMPO GRANDE 2013 CHARLES LUIZ DE CARVALHO DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho de Constitucionalismo sua origem e evolução histórica; conceitos de Constituição e suas classificações; princípios da Constituição e seus métodos interpretativos. Orientadora: Prof. Kelly Cristina A. Massuda Artero. CAMPO GRANDE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........

TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÌTICA 6a AULA 1º SEM/ 2014 CONCEITO E EVOLUÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias; 2. Conceito e evolução do Direito Constitucional; 3. Conceito de Constituição; 4. Conclusão. 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Conforme conteúdos de aulas anteriores conclui-se que na imensa planície em que habita a sociedade humana encontram-se as razões que levam os homens a…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…