Hermeneutica Colisão De Principios

hipóteses de acumulação de cargos públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe da seguinte forma: "Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ............................................................. ........................................................................…

Francesa" (CAENEGEM, 1999, p. 162). O movimento das Luzes criticou, ainda, o absolutismo, a exclusão popular, a autoridade da Igreja e suas ligações com o Estado. Em resumo, significou: O velho mundo passou por uma renovação radical, guiada pelos princípios da razão humana e pelo objetivo de alcançar a felicidade do homem. A realização desse objetivo parecia requerer agora que o fardo dos séculos precedentes fosse rejeitado. Aplicado ao direito, esse programa significava que a…

considera princípios como mandamentos de otimização caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de a medida devida de sua satisfação não depender somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídica. (B) Alexy considera que regras e princípios são normas jurídicas, sendo que estes possuem dimensões de peso e são aplicados de acordo com as suas funções interpretativa e no caso de colisão, esta deve ser solucionada a partir de cessão de um…

................................13 A CONVERGÊNCIA DE MODELOS E O MODELO ADEQUADO...........................14 O MODELO EM TRES NÍVEIS..................................................................................15 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO PRINCÍPIOS E DIREITO À PROTEÇÃO.......16 DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NÃO-CONTRATUAIS.........................................................................................................22 CONCLUSÃO............................

rol de temas que permeia a sociedade de riscos, notadamente a eloquente tecnicidade que impõe uma análise sistêmica do campo jurídico para se alcançar a justiça. É clássica a lição doutrinária segundo a qual o direito administrativo é regido pelo princípio da supremacia do interesse público (sobre o privado). Nesse sentido, observa Maria Sylvia Zanella di Pietro: “As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao…

O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA E SUA CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ 1 – A pessoa humana como fundamento, medida e fim do direito No centro do direito encontra-se o ser humano. O fundamento e o fim de todo o direito é o homem, em qualquer de suas representações: homo sapiens ou, mesmo, homo demens; homo faber ou homo ludens; homo socialis, politicus, œconomicus, tecnologicus,…

normas do ordenamento num todo que culmina e principia pela primeira norma-origem do sistema, a Constituição. A primeira e mais importante recomendação nesse caso, é de que, em tese, qualquer preceito isolado deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do sistema, para que se preserve a coerência do todo. 2. Interpretação histórica, sociológica e evolutiva; Podemos distinguir entre a interpretação sociológica e a histórica conforme se leve em consideração a…

Na primeira geração (direitos civis e políticos) é destacado o princípio da liberdade um exemplo que podemos usar na constituição federal é o direito de voto (art. 14, caput), é assegurado para nós cidadões o direito de votar e eleger nossos representantes, nosso voto é secreto e direto, com valor igual para todos, assim posso dizer temos por base no princípio da liberdade na primeira geração é livre nossa escolha de voto. O princípio que sustenta a segunda geração (direitos econômicos…

"modelos" de direito comparado mais "avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito se propor fazer um ponto de situação sobre o debate doutrinal que tem rodeado a evolução deste peculiar instituto de controlo de constitucionalidade, importa…

sensu em direito tributário pelo Instituto de Educação Continuada (IEC/PUC-Minas). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Mestrando em direito público pela PUC-Minas/Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Master of Business Administration (MBA) em controladoria, finanças e auditoria tributária pela Fundação Getulio Vargas…