Herdeiros

Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto. Esse artigo tem como fundamento a vontade presumida do testador. O testador pode regular a questão de outra maneira, excluindo ou alterando o direito de acrescer, e sua vontade será lei. O direito de acrescer ocorre quando os…

DIREITO CIVIL III – Programa: | 1 Direito das Sucessões 1.1 Evolução Histórica 1.1.1 Conceito 1.1.2 Fundamento 1.2 Espécies de sucessão 1.3 Espécies de herdeiros 2 Herança 3 Capacidade sucessória 3.1 Aceitação da herança 3.2 Renúncia da herança 3.2.1 Efeitos 3.2.2 Da ineficácia, da invalidade e da irretratabilidade da renúncia 4 Exclusão da sucessão 5 Sucessão legítima 6 Sucessão testamentária 7 Codicilo 8 Legado 9 Substituição 10 Deserdação |…

visto que o testador não tem liberdade total para dispor de seus bens, conforme o próprio Código Civil no seu artigo 1789 menciona, “havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”. Esta parte da herança que deve ser resguardada é a legítima, onde os herdeiros necessários são os beneficiários. Se, por acaso a quota dos herdeiros necessários não for respeitada, o testamento não será nulo, apenas serão transferidos bens da quota disponível para a legitima.…

concorrendo com os ascendentes, se não houver herdeiros descendentes. . ( B ) terá direito à totalidade da herança, na falta de testamento e demais herdeiros legítimos. ( C ) dividirá a herança com o ex-cônjuge, se não existirem herdeiros necessários. ( D ) terá direito à metade da herança, concorrendo com os colaterais, se não houver herdeiros necessários. ( E ) terá direito a 1/3 da da herança, concorrendo com os colaterais, se não houver herdeiros necessários. 2. Sobre o Direito das…

partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após a sentença. Aí, o condomínio passa a ser voluntário. Segundo a maior parte da doutrina, se o herdeiro deseja alienar a sua cota parte, deve respeitar o direito de preferência dos demais. Exceção à regra da transmissão é o direito autoral. É o único direito da personalidade que se transmite. A parte patrimonial é transmitida através de um sistema sucessório próprio. Não segue a regra do CC. Aberta a sucessão, transmite-se aos herdeiros pelo prazo de

existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.  Procedimento de formalização da transmissão dos bens do de cujus aos sucessores. Art. 1.991, CC – desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. - O que é inventario? Artigo 1784 do código civil - Principio da saisine é a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no instante da…

adrogati ou a testamentum comitiis calatis, que seria a designação solene do herdeiro perante o corpo político do Estado. ➢ Herança (Hereditas) A heredita representa o processo de sucessão e principalmente o objeto dela: os direitos e obrigações transmissíveis, as servidões pessoais não eram consideradas como transmissíveis como, por exemplo, o usufruto; a posse; a sociedade; etc. Como a figura do herdeiro substitui o titular anterior ele, além de contrair direitos,…

mesmo uma parte do patrimônio. O herdeiro não se confunde porque o legatário se constitui Liberalidade mortis causa a titulo singular, RODRIGUES, Silvio ainda enfatiza que “a liberalidade tem por objeto uma coisa determinada ou uma cifra em dinheiro, como no caso do testador dispor que deixa a certa pessoa o prédio situado em tal lugar, o a importância de cinco mil reais ou seu automóvel, avião caracterizado no seu testamento. Na herança, ao contrário, o herdeiro sucede o cujus por força…

3.0 REGRAS PROIBITIVAS 3.1. Nomeação de herdeiro a termo O art. 1.898 do Código Civil dispõe: “A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita”. O dispositivo impede a nomeação de herdeiro a termo, isto é, com a “desigação dotempo que deva começar ou cessar” o seu direito, salvo nas disposições fideicomissárias, considerando-se não escrita a fixada data ou termo. Na disposição fideicomissária, é cabível

CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo constitui o espólio, entidade sem personalidade jurídica e representada, judicial e extrajudicialmente, pelo inventariante, ou antes,…