Herdeira Necessária Integralidade Do Patrimonio

análises doutrinárias e jurisprudenciais. O presente trabalho possui como escopo a apresentação e discussão acerca da necessidade de anuência do cônjuge quando da renúncia à herança, tendo-se em vista a consagração do princípio da saisine no patrimônio do herdeiro. Com efeito, em que pese ser a renúncia da herança um ato unilateral de vontade, de natureza não receptícia, dependendo do regime de bens adotado pelo casal poderá acarretar significativas implicações…

legítimos (aquele que a lei diz que é – art. 1.829, CC + 1.790, CC) e testamentários (aquele individuo ou pessoa jurídica que, em virtude de disposição em testamento, recebe do falecido um complexo de relações jurídicas.Ex: 20% da herança; 1/5 do patrimônio; toda a parte disponível). - singular: suceder apenas em uma relação específica o antecessor e por prazo determinado, assumindo os direitos e as obrigações daquela relação jurídica em questão. Ocorre por ato de última…

(Súmula 237, STF). 5- O bem de família convencional não está sujeito a inventário e partilha enquanto nele residir cônjuge supérstite ou filho menor. 6- Bens doados conjuntamente a marido e esposa, uma vez que na ausência de um o bem subiste em sua integralidade para o outro, conforme previsão do art. 551, CC. 7- Valores existentes em contas conjuntas, uma vez que há solidariedade entre marido e esposa e qualquer um pode sacar a totalidade do numerário. 8- Valores e bens existentes em…

chamamento de seu cônjuge, assim como basta a outorga unilateral de procuração pelo herdeiro, uma vez que o inventário tem por fim o recebimento de bens por sucessão causa mortis”.(Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim) Julgado - não Cônjuge de herdeira não é herdeiro, ainda que casado no regime de comunhão universal de bens, sendo-lhe vedado, por isso, intervir em inventário a fim de obrigar a inventariante que lhe sejam prestadas as contas de sua gestão. (TJMG; AC…

técnica de pesquisa teórica prescritiva, por meio de fontes secundárias. Muitas pessoas começam um simples namoro e passam a conviverem juntos, e assim começa uma união estável, já que durante esse período de tempo podem ter filhos e formar patrimônio. Com o falecimento de um dos companheiros é que se iniciam os problemas, uma vez que o Código Civil prevê regras distintas para a sucessão do cônjuge e do companheiro, o que gera polêmica no meio jurídico. O…

reservada ao herdeiro necessário. Não pode ser negociada; é 50% do patrimônio, pode variar os valores de acordo com a quantidade dos bens. Meação é a parte do cônjuge supérstite que lhe é devida. Deve o cônjuge ser casado com o “de cujus”. O valor é de 50% (daí o nome meação)-só usa-se este termo se o regime for de comunhão parcial ou total de bens. Entes de definir o espólio deve ser feita a meação, separando o que é patrimônio essencial do cônjuge sobrevivente. Os que podem se…

tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. d) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar. 9) No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”: a) os irmãos do sucedido. b) os pais do sucedido. c) o cônjuge do sucedido. d) o filho…

tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. d) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar. Q207871 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Civil / Direito das Sucessões; ) No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos…

do doador, no momento da conferência do patrimônio ou da colação de bens. 2 CONTRATO DE DOAÇÃO 2.1 Conceito O primeiro passo para a compreensão do tema proposto é definir juridicamente a doação e, neste ponto, a doutrina é unânime em classificá-la como um contrato, respeitando a disposição prevista no artigo 538 do Código Civil Brasileiro que dispõe: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de…

proprietária de 2/3 do referido imóvel, sendo que há três proprietárias originárias, uma das proprietárias, a Sra. S.N.D, vendeu sua parte para a requerente no ano de 2003. Assim, restou apenas a parte da Sra. A.N.D, a qual já faleceu, deixando como herdeira a sua irmã, Sra. I.D.B, a qual não se opõe em nada quanto a pretensão da autora. Foi constatada que a melhor e mais eficiente solução jurídica a se tomar era o ingresso da ação de usucapião, tendo em vista que a requerente há mais…