Herdeira Necessária Integralidade Do Patrimonio

transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir”. De acordo com VENOSA = “No direito, costuma-se fazer uma grande linha divisória entre duas formas de sucessão: a que deriva de um ato entre vivos, como num contrato, por exemplo, e a que deriva ou tem como causa a morte (causa mortis), quando os direitos e obrigações da pessoa que morre transferem-se para seus herdeiros”. O Direito das Sucessões é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a transmissão do patrimônio…

econômicas entre o marido e a mulher, envolvendo propriamente os efeitos dele em relação aos bens conjugais. Ou seja, a fim de regulamentar as relações econômicas resultantes do casamento, vêm instituídas algumas formas jurídicas que tratam do patrimônio existente antes do casamento, e daquele que surge durante a sua vigência. O regime de bens é o estatuto patrimonial dos cônjuges. O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS O regime da comunhão parcial de bens também conhecido como…

arremate, o fiduciário adjudicará o bem. 4-Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela. Acerca do assunto, marque a opção…

surgida como uma modernização da doutrina anterior em meio às inovações biotecnológicas, a fecundação ulterina ou mesmo in vitro estariam protegidas pelo mesmo direito. A nidação, ou seja, a implantação do zigoto no útero materno, não seria condição necessária para a efetiva existência da personalidade jurídica. Assim, a simples fecundação, mesmo fora do corpo materno, seria considerada como o início da personalidade jurídica do embrião, atribuindo-se, assim, ao zigoto manipulado fora do…

pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada. d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo. 8ª Questão: Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre…

doação de bens a ela e também o direito de a esposa reivindicar os bens comuns a ela doados. Ou seja, repetiu as regras anteriores, não prevendo qualquer direito sucessório entre companheiros, mas proibiu o testador casado de nomear a concubina sua herdeira ou legatária. 15 AZEVEDO, Alvaro Villaça. Estatuto da Família de fato. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2000 p. 193. 16 DECRETO Nº 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. 17…

considerados como dependentes do pater . De acordo com Arnoldo Wald: A família era, ao mesmo tempo, uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. Inicialmente, havia um patrimônio só que pertencia à família, embora administrado pelo responsável pater. Numa fase mais a diante do direito romano, vieram patrimônios individuais, como os pecúlios, administrados por pessoas que estavam sob a autoridade do chefe da casa. Na sociedade Romana machista, os poderes patriarcais…

Mesa e Mesa e Junta; • Nomeará em Mesa as comissões que terão de examinar os balanços anuais e sobre eles dar parecer; • Ordenará todos os pagamentos; • Fiscalizará a boa arrecadação da receita; • Promoverá o aumento da renda e o desenvolvimento do patrimônio; • Fará inventariar, no fim do ano compromissal, em cada um dos estabelecimentos, os objetos existentes; • Promoverá, em Juízo ou fora dele, a defesa dos direitos e interesses da Instituição; • Rubricará, ou o Escrivão, os livros…

possuíam voz ativa dentro de seu convívio como entidade familiar tradicional. Com o passar dos anos, a severidade das regras foram diminuindo,conhecendo os romanos o casamento sine manu, sendo que as necessidades militares estimularam a criação de patrimônio independente para os filhos. Aos poucos foi então a família romana evoluindo a fim de restringir progressivamente a autoridade do pater, dando maior autonomia a mulher e aos filhos. Outro ponto relevante, é que nesta época a…

Disposições comuns – arts. 1039 a 1045 1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS AB INTESTATO: sem testamento; ADJUDICAÇÃO: ato pelo qual os herdeiros (ou legatários) incorporam ao seu patrimônio os bens que representam seu quinhão na herança. É decorrência da partilha, se há mais de um herdeiro; havendo herdeiros único, basta o auto de adjudicação. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO: pessoa que administrará a herança ate que outrem, ou ele mesmo