Helena Theodoro

que impliquem a vinculação de seus bens." 6 Há também outras hipóteses não menos relevantes como a antecipação de pagamento em proveito de um dos credores, em que, como bem observa Limongi França, "o recipiendário deve repor a quantia que 6 Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, p.128. 5 recebeu em proveito do acervo que será objeto do concursum creditorum" 7 e a outorga de direitos preferenciais a um dos credores (art. 163 do CC).8 Presumem-se, porém, de boa fé e valem os…

Assim, temos que o processo é o astro sob o qual gravitam os procedimentos processuais, isto é, o rito ordenado que se desenvolve no processo, onde se incluem, por exemplo, a sentença e a audiência. O que são atos processuais? Segundo Humberto Theodoro Junior, atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao…

A EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Humberto Theodoro JÚNIOR* RESUMO Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código de 1916 e

aumentos e acréscimos verificados na obra, sendo que, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. Esse entendimento possibilita evitar o injusto enriquecimento. Verificamos isto nas palavras de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[8]: O acréscimo do preço correspondente à modificação do projeto contratual é a forma de evitar-se o enriquecimento indevido do comitente em relação ao empreiteiro, já que, nesses casos, haveria, em seu…

cumpre esclarecer o esbulho, conforme assim conceituado por Maria Helena Diniz: “Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato. (...) O possuidor poderá, então, intentar ação de reintegração de posse.” (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 12ª ed.,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALCANTARA O ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1.200-2015 Ação Monitória Carlos Filho Mindubim, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de Silvia Helena Do Nascito Souza, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo…

forma de atender as necessidades moral, social e jurídica da vítima, observada que a responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre quem suportou o prejuízo e aquele que deve repará-lo.3 Maria Helena Diniz manifesta-se quanto ao objetivo da responsabilidade civil: DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 3. 2 idem ibidem, p.3. 3 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo:…

expressos pelas partes, já que, não basta alegar, é preciso provar. A fonte de prova é adequada para a transmissão de informações verídicas ao processo, que serão analisados e investigados para esclarecer a veracidade de seus fatos alegados. Humberto Theodoro Júnior diz que, "provar é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios juridicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade.”2 Pode-se…

1.105 e 1.182 13 Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense, 2001, vol.III 14 Rodrigues, Júlio César Souza. A sentença de interdição e os efeitos do recurso de apelação.RT, v.93,n.821,2004. 9 8 bens a um curador, pessoa idônea que deve velar por ele e exercer os seus encargos pessoalmente 15 . A sentença judicial pode concluir por incapacidade absoluta (curatela plena) ou relativa (curatela relativa). A curatela nas palavras de Maria Helena Diniz “é…

partes, ao contrário do que acontece com as outras legislações, que admite a presunção da solidariedade. Arnaldo Wald, Curso de direito Civil Brasileiro, VII, Obrigações e Contratos[6]. No mesmo norte tem se firmado o entendimento da professora Maria Helena Diniz, Orlando Gomes, Ricardo Fiúza, Sílvio de Salvo Venosa. Ate porque dentro deste conceito fático, na solidariedade o credor quer seja ativa ou passivamente exige e o devedor presta, agem manifestamente, não in nomine alieno, por…