Introdução aos defeitos do negócio jurídico

nulidade, e inserindo-a no capítulo da invalidade do negócio jurídico. Além da referida perda do vício da simulação houve a inclusão de duas figuras, a lesão e o estado de perigo, que apesar de novas para o direito codificado brasileiro já havia na doutrina a comparação com a usura real. Humberto Theodoro comenta: “O estado de perigo e a lesão são aspectos da chamada usura real em contraposição à usura financeira. Esta se caracteriza pela cobrança de juros a taxas superiores ao que seria legal ou honestamente aceitável nos empréstimos de dinheiro; e aquela a que se refere a qualquer prática não equitativa que transforma o contrato bilateral em fonte de prejuízos exagerados por uma das partes e de lucros injustificáveis para a outra. É uma anomalia verificável nos contratos bilaterais onde o normal seria um razoável equilíbrio entre as prestações e contraprestações. (...) Na origem a ilicitude do negócio usurário era medida com base em proporções matemáticas: em Roma, se a diferença era superior à metade, tinha-se a lesão enorme, causa suficiente para a invalidar o contrato, independentemente de ponderações de ordem subjetiva.”[7] Porém para Humberto Theodoro Junior o código fez um desserviço ao direito brasileiro por manter a fraude contra credores no rol dos negócios jurídicos anuláveis, pois “os rumos traçados pelo direito comparado contemporâneo e a lição da doutrina nacional desde muito catalogam a impugnação pauliana no âmbito da…

Demétrio Elza Maria M Vischi Estefânia de Moura Domingues Hebe Maria Costa Ruffato Ida Regina Marques O Pomeranzi Marcia Margoto Maria Helena Moreira Diniz Matheus Camargo de Carvalho Paula Adriana Pungi Rita de Cássia Liparine Cenzi Sônia Regina Cordeiro Professores e funcionários: André Guimarães Vieira Carlos Luiz Passiani Cilene de Lourdes B Ruiz Lilian Cristina Maldonado Silveira Luzia Aparecida Veríssimo Theodoro Marlene Aparecida dos Santos Rodrigo Cesar Reis B Pareja …

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissional da área da saúde, inscrito sob o CPF nº 147.556.808-61, portador de carteira de identidade nº 26.732.596-3/DETRAN, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Trindade, nº 229, Bairro Campo Grande, CEP nº 220.91.000, vem, diante de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (PROCURAÇÃO em Anexo 1), com escritório…

residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na rua Doze de Agosto, 50, bairro União Operária, Criciúma/SC; e MARIA HELENA RODRIGUES, nacionalidade, casada, profissão, CPF n..., RG n..., residente e domiciliada na rua Doze de Agosto, 50, bairro União Operária, Criciúma/SC, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O autor firmou…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO – CCE/FAED CURSO DE PEDAGOGIA – MAGISTÉRIO DAS SÉRIES INICIAIS TRABALHO FINAL DE ESTÁGIO A FORMAÇÃO DE LEITORES NAS SÉRIES INICIAIS MARCELÉA TEREZA DA SILVA NEIDE HELENA CORDEIRO FLORIANÓPOLIS, JUNHO DE 2005. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO – CCE/FAED CURSO DE PEDAGOGIA – MAGISTÉRIO DAS SÉRIES INICIAIS A FORMAÇÃO DE LEITORES NAS SÉRIES…

de lei, esse mesmo objeto em bem de família impenhorável e, portanto, não respondendo por qualquer tipo de débito civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza contraído pelos “cônjuges” ou conviventes, “pais ou filhos”. (Bem de Família, 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.) VENOSA, Sílvio de Salvo, em sua inteligencia sobre o tema: “O objeto do bem de família é um imóvel, “um prédio”, rural ou urbano, onde a família fixa sua residência, ficando a salvo de…

Filosofando Introdução À Filosofia Maria Lucia De A Aranha R$ 2600 Livro Filosofando Introdução À Filosofia Maria Lúcia Arruda R$ 3900 Prova e Gabarito - Professor de Filosofia - Instituto ... - Só Filosofia www.filosofia.com.br/vi_prova.php?id=75Maria Lúcia de Arruda Aranha e Maria Helena Pires Martins na obra "Filosofando: introdução à Filosofia" ... Considerando a alegoria do Mito da Caverna, utilizada por Platão no livro A República para elucidar suas .... B) A razão prática, que…

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 6º vol. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Processo Civil, vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- http://www.webestudante.com.br/we/index.php?option=com_content&view=article&id=200:arrolamento-de-bens&catid=10:processo-civil&Itemid=85 ARROLAMENTO DE BENS…

E.E. Theodoro Corrêa Cintra Professor Nome: Flávia Helena Mendes dos Santos N° 47 Série: 3°C Nota do 2° Bimestre Os 5 Reinos dos Seres Vivos Professor (a): Juliana Diciplina: Biologia Reposição de Faltas Campos do Jordão 2014 E.E. Theodoro Corrêa Cintra Professor Introdução Neste trabalho estarei apresentando cinco reinos, antigamente os seres vivos eram classificados em dois Reinos : Animal e Vegetal. Agora, temos cinco reinos onde classifica-se todos os…

caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a disposição; é a relação potestativa e não, efetivamente, o exercício. Registra-se que surgiram várias teorias para definir a posse, entretanto, sobrepujaram-se duas, a objetiva e a subjetiva. No que tange a teoria subjetiva, Maria Helena Diniz (2010, p. 43) ensina que, a posse é o poder imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de…