Guilherme Calmon

pelo de cujus resultavam de esforço comum com o sobrevivente, teria este direito à metade dos bens. Neste caso, não havia transmissão de herança, pois a metade ideal dos bens pertencia ao companheiro sobrevivente por direito próprio. Conforme Guilherme Calmon Nogueira da Gama (2001 p.48): É imperioso que se faça a separação da meação da herança (esta sim, a parte que caberia ao falecido da divisão dos bens do casal). A meação pertence ao sobrevivente não em virtude do falecimento do…

de fiscalização conferido à CVM, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. V. Apelação conhecida e improvida.6.385. (201051010057630 RJ 2010.51.01.005763-0, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 12/04/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::19/04/2012 - Página::230)

prevista no artigo 461, § 4º , do CPC, é parte legítima para ajuizar execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial provido. NEGRiTEI (STJ; Resp 1178328/RS; RECURSO ESPECIAL2010/0016202-5; Relator(a) Ministra ELIANA CALMON ; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 25/05/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 07/06/2010) PERIODICIDADE DA MULTA Apesar do § 4º falar em multa diária, ela pode ser mensal, semanal ou até mesmo em caso, p. ex. de tutela…

reconhecer que, para aqueles que já tivessem concluído o curso na prática, a Colação de Grau seria um “mero ato burocrático, equiparável a uma chancela.” E, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Nº 31.862 – RO (2010/0059149-0), Rel. Min. Eliana Calmon, o STJ assim pontificou. {...} No caso, a impetrante ainda não havida colado grau na data prevista para entrega dos documentos necessários à contratação, muito embora já tivesse concluído o curso, faltando apenas a colação de grau.…

demais apontar que tal utilização do verbo "reconhecer" possui um significado especial: o de que a "união estável" já havia se estabelecido, no mundo fático e social, como espécie de família, reparando, o constituinte, um equívoco histórico. (Guilherme Calmon Nogueira da Gama in O Companheirismo, Uma Espécie de Família, RT, 1998, p. 44/45) (grifos nossos) No mesmo sentido é a doutrina de Francisco José Cahali e Heloísa Helena Barbosa, in União Estável e Alimentos para Companheiros,…

pois ainda algumas tragédias eram atribuídas aos “céus”, as sociedades passam a buscar um modo objetivo de apenar os infratores da ordem social, surgindo com grande apelo de justiça a lei de talião, assim explicada por Mirabete: 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 62. 11 “Com a evolução social, para evitar a dizimação das tribos, surge o talião, que limita a reação à ofensa a um mal idêntico ao …

de coisa julgada, uma vez que “A parte vencedora do processo (anterior) seria forçada a discutir sempre de novo com a parte contrária e apenas seriam decisivos a obstinação e o poder financeiro, quando a calma chegasse”[28]. Na mesma linha, Luiz Guilherme Marinoni[29] observa que o Estado-juiz, ao afastar uma decisão com base na injustiça, pode errar novamente, perpetuando a situação de ausência de justiça que visava coibir. Além disso, prossegue, a coisa julgada é inerente ao Estado…

devido processo legal substancial, na sua configuração moderna, está ligado à razoabilidade dos atos administrativos e judiciários, e não apenas à razoabilidade dos atos normativos como se percebe historicamente. (LUCON, 2006, p. 06) José Joaquim Calmon de Passos enfatiza que o devido processo legal substancial “carece de significação, se o Estado não reconhece ao indivíduo direitos que a ele mesmo, Estado, sejam oponíveis, funcionando como limites ao seu arbítrio de detentor de…

conseguirem algum dinheiro e também por não terem acesso a transporte escolar e a escola por perto, o que dificulta cada vez mais o estudo. No vídeo 5 mostra o menino chamado Cacau de 12 anos que cata lixo para poder ajudar na renda familiar, e o Guilherme no vídeo 4 que conta a triste história dos seus filhos que não estudam por falta de transporte escolar. Toda essa questão não é desconhecida pelo Poder Público, porém, até mesmo o transporte urbano básico já é raramente…

Direito que é o Brasil. 8. Status Constitucional Destacam-se dentre os defensores dessa teoria, do perfil constitucional do referido princípio, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, Djanira Maria Radamés de Sá, Nelson Nery Junior e Calmon de Passos. Para o doutrinador Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier “[...]sem embargo de não vir expresso no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar…