Mandado de Segurança

3178 palavras 13 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG.

URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR xxxxxx, solteira, agente de saúde, nascida aos xxxxx, portadora do RG nº xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº 000, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxx, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nºxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados:
I. DOS FATOS
A autora foi aprovado no Concurso Púbico para o cargo de xxxxxxxxxxxxxx, Classe B, da Disciplina de Matemática, para a cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, promovido pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio das Secretarias de Administração e de Educação, conforme dispõem, respectivamente os Editais nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (abertura das inscrições) e Edital nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx (resultado final de avaliação de títulos e resultado final do concurso público), ambos em anexo.
Em xxxxxxxxxxxxxx do corrente ano foi publicado no Diário Oficial do Estado da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, o ato Governamental de nomeação nº.xxxxxxxxxxx assinado pelo Excelentíssimo Sr. xxxxx, pelo que o autor deveria tomar posse nos 30 (trinta) dias subsequentes a essa publicação, em respeito ao Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da xxxxxxxxxxxxxxx, Lei Complementar nº. 58/2003).
De já, destaque-se que, tendo em vista que as Universidades Federais passaram pela maior Greve de toda a sua história do Ensino Superior do Brasil, tendo o autor sua vida acadêmica atrasada em 120 (cento e vinte) dias.
Assim, em ato contínuo o autor requereu e teve deferido em seu favor o adiamento da posse pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme lhe assegura o § 3º. Do art. 13, do mesmo

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