Guilherme Calmon

a aplicação imediata da lei aos facta pendentia.40 Como frisado anteriormente, as leis relativas à União Estável são de ordem pública, sendo imediatamente aplicáveis às situações em curso quando da respectiva vigência. É o ensinamento de Guilherme Calmon Nogueira da Gama: [...] A Lei 8.971/94 diante dos seus contornos, revela preceitos de ordem pública, insuscetíveis de disposição pelos interessados, não somente em matéria de direito a alimentos, de direito à sucessão bem como ao…

estacionado em local proibido. VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.93IXCFSTF: HC 69987 HC 94164HC 40874 HC 40874 HC 408741529Código Civil de 1916 (199851010153227 RJ 1998.51.01.015322-7, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 21/09/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::02/10/2009 - Página::86) Nessas condições fica caracterizada a conduta culposa do requerido, tendo este o dever de…

Constituição Federal assegura, em seu art. 5o, XXX, o direito da herança, e o Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: “Da Sucessão em Geral”, “Da Sucessão Legitima”, “Da Sucessão Testamentária” e “Do Inventario e Partilha”. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA35: A existência da pessoa física (ou natural) termina com a morte, nos precisos termos da legislação civil brasileira, gerando a produção de determinados efeitos jurídicos de ordem patrimonial e…

de repordução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Renato Luis Benucci e Guilherme Calmon Nogueira da Gama). " Para os casos de inseminações artificiais e fertilização assistida em geral, quando seres humanos podem ser gerados…

2011/2013, na ordem da composição institucional, é: Cezar Peluso, presidente do STF e presidente do CNJ Eliana Calmon, ministra do STJ, Corregedora Nacional de Justiça Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST José Roberto Neves Amorim, desembargador do TJ/SP Fernando da Costa Tourino Neto, desembargador do TRF/1ª região Ney José de Freitas, desembargador do TRT/9ª região José Guilherme Vasi Werner, juiz de direito do TJ/RJ Sílvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal do…

Universidade Metodista e Bacharelando em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul em São Paulo. Antes de analisar a obrigação como processo no Direito Tributário, de pronto, passa-se a abordar o conceito de obrigação, e de obrigação tributária. Segundo Guilherme Calmon Nogueira da Gama; “Emito logicamente, obrigação é a palavra oriunda do latim, representada pelos termos "ob" + "liga tio”, expressando a idéia de vinculação, de liame, de cerceamento da liberdade de agir, em benefício de…

relativamente à responsabilidade civil da pessoa jurídica empregadora. Aplicação do disposto no art. 1.521, do Código Civil. 4 - Apelação conhecida e provida, com a reforma da sentença. (TRF 2ª R. – AC 1999.02.01.038641-8 – 5ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon Nogueira da Gama – DJU 04.09.2003 – p. 153) JCCB.1521” No mesmo sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTEDE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL - VÍTIMA FATAL – AÇÃO DE…

Resolução nº 2013/2013. Disponível em: http://portal.cfm.org.br/images/PDF/resoluocfm%202013.2013.pdf Acesso em: 18 ago. 2014. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2013. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais: o estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. GONÇALVES, Carlos…

próprio tribunal; · Maria Cristina Irigoyen Peduzzi- Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, indicada pelo próprio tribunal; · Ana Maria Duarte Amarante Brito- Desembargadora de Justiça de Estado, indicada pelo Supremo Tribunal Federal; · Guilherme Calmon Nogueira da Gama- Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; · Flavio Portinho Sirangelo- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior…

extramatrimoniais, a saber, os havidos fora do casamento. EXTRAMATRIMONIAL ¾ Provida de pessoas que estão impedidas de casar ou que não querem contrair casamento. RESULTANTE DE PROCRIAÇÃO CARNAL E DE PROCRIAÇÃO ASSISTIDA CLASSIFICAÇÃO DA FILIAÇÃO ¾ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA: Com base nos avanços científicos na área da medicina da reprodução humana, é importante distinguir a filiação resultante de procriação carnal daquela decorrente de procriação assistida, porquanto há…