Guarda Compartilhada Petição Inicial

restituir àquele país o Menor J.L.K.K., retido ilegalmente no território brasileiro, consoante exposto. Relata que o Menor, tido da união - iniciada em 2002 de sua genitora, brasileira, com o Sr. M. C. K., alemão, ora Assistente, estava sob a guarda compartilhada de ambos, mediante os termos de declaração conjunta (fls. 78/80), firmada nos moldes do § 1.626, do Código Civil Alemão (fls. 74/75), em tudo prevalente à espécie. 2 Roberto Wanderley Nogueira Juiz Federal da 1ª…

significativas no funcionamento dos tribunais. Ocorre uma verdadeira revolução na forma de trabalhar o processo judicial tradicional, gerando uma revisão das rotinas e práticas tradicionais das varas. A grande mudança que se destaca é sobre a guarda do processo. Nos moldes da justiça tradicional, o processo fica nas mãos e sob a responsabilidade do diretor de secretaria, do escrivão, do magistrado e dos advogados. Implantando o processo eletrônico, tal responsabilidade recai…

mantém vínculos de afinidade e afetividade. A exceção é a colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder…

poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. Aplicação Prática Teórica Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE…

iniciativa das partes, em algumas situações o juiz toma a iniciativa de prestar a tutela judicial, ao determinar a alienação de bens depositados judicialmente, quando eles sejam de fácil deterioração, estejam avariados ou exijam grandes despesas para a sua guarda; ao ordenar a exibição, em juízo, de testamento que se encontra em poder de terceiro; ao proceder à arrecadação de bens de ausentes e de coisas vagas e ao determinar a suspensão de tutor ou curador. Interessado é a…

indenização por danos morais ou patrimoniais sofridos pelo cônjuge inocente; suprimir o direito sucessório entre os consortes. Os efeitos sobre os filhos são: caso menores ou maiores incapazes, passarem para a guarda e companhia de um dos cônjuges; assegurar os direitos do genitor que não tem a guarda dos filhos; garantir aos filhos menores e maiores inválidos ou incapazes, mediante pensão alimentícia, a educação e a criação. DISSOLUÇÃO PELO DIVÓRCIO - Ocorre o término da sociedade…

do casamento - Cria a família matrimonial. Estabelece plena comunhão entre os cônjuges baseada na igualdade . Submete os cônjuges aos deveres recíprocos: - Fidelidade recíproca; - Vida em comum no domicílio conjugal; - Mútua assistência; - Guarda, sustento e educação dos filhos; - Respeito e consideração mútuos. Impede ou suspende o curso da prescrição entre os cônjuges. Emancipa o cônjuge menor. Estabelece afinidade entre o cônjuge e os parentes do outro. Faz vigorar o…

genitor ou parente alienador na formação da personalidade dos filhos de um casamento dissolvido de forma litigiosa. A Síndrome da Alienação Parental, ou Implantaão de Falsas Memórias, é um processo pelo qual um dos genitores, em regra o que detém a guarda do filho nos casos de separação litigiosa, manobra, conscientemente ou não, a mente da criança para que esta passe a ignorar e mesmo a odiar o outro genitor, excluindo-o da vida da família Pretende-se, portanto, com a pesquisa,…

PLURALIDADE FAMILIAR Reconhecimento da família matrimonial e de entidades familiares. CONSAGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR – art. 1.634, CC Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: dirigir-lhes a criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; representa-los, até os…

DIVÓRCIO 25 7. ALIMENTOS NA UNIÃO ESTÁVEL 25 8. AÇÃO DE ALIMENTOS 26 9. PETIÇÃO INICIAL 28 10. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 28 11. RECURSO DE APELAÇÃO