Petição exoneração de pensão alimentícia

endereço (completo), por seu advogado e bastante procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista que o requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso lhe acarrete prejuízo financeiro, para tanto com amparo na Lei 1060/50, pede lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. I- DOS FATOS O requerido é filho legítimo do Autor, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo (doc. 2). Em acordo referente à dissolução de sociedade conjugal de fato cumulado com partilha de bens, e regulamentação de guarda de filho menor, direito de visitas e pensão alimentícia que tramitou perante o MM. Juízo desta comarca, processo tombado sob nº... (doc. 3), as partes ajustaram que o requerente pagaria ao filho menor o correspondente a 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional, o que vem efetuando,…

podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído…

comunicação deste fato com o locador. Ai o locador irá exigir novo fiador ao locatário no prazo de 30 dias. Se não for colocado nodo fiador, a ação de despejo pode ser ajuizada com pedido liminar. essas hipóteses: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;…

aquilo que pode mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder familiar. 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá aos pais diversos direitos para que possam criar seus filhos sob proteção do Estado, mas, por outro lado, faz com que os pais tenham diversos deveres, entre os quais está o dever de sustento. De se notar que o dever de sustento não deve ser confundido com a obrigação alimentar…

material ocasionado a alguém: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.” Destarte, pleiteia-se,…

grande vilão da responsabilidade civil. Para ele, pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. No dano patrimonial, o autor diz que pode também ser chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. No dano emergente, que também é chamado de positivo, ele importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vitima em razão do…

trazidas pela lei alteradora está no caso de falecimento do locatário, separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial, prossegue automaticamente, com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, que antes, tinha a obrigação de comunicar por escrito ao locador, que por sua vez podia exigir a substituição do fiador no prazo de trinta dias, ou alteração da garantia (para caução ou seguro fiança locatícia). Com as alterações…

estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros. C) os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. d) a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos. e) a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…

Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial 6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Direito de Família Divórcio Judicial: Consensual Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual Valores R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.500,00 2.500,00 3.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 1.500,00 3.000,00 6.000,00 Percentuais 20% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10%…

conceituado como: todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. Os agentes públicos são classificados como: Agentes Políticos: exercem função pública de alta direção no Estado. Possuem uma vinculação institucional. São os parlamentares, Presidente da República, Governadores, prefeitos, respectivos vices, Ministros de Estado e Secretários. Hely Lopes Meirelles inclui os magistrados e Membros do Ministério Público, pois,…