Guarda municipal armada

GUARDA MUNICIPAL ARMADA A Constituição Federal apresenta o artigo nos seguintes termos: “Art. 144. A segurança publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” A Guarda Municipal é uma denominação utilizada no nosso país para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado pelo município através de leis complementares, ou seja, são criadas por lei específica da câmara dos vereadores das cidades. Porém, quando é falado sobre a Guarda Municipal ser uma instituição “Armada”, gera muita polêmica, já que envolve discussão sobre a disseminação de artefatos de fogo, bem como a responsabilidade dos profissionais que os empunham. Segundo o Art. 6º, incisos III e IV, do Estatuto do Desarmamento: “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: Inciso III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; Inciso IV – os integrantes das guardas municipais dos…

NETO 3º B MATUTINO DIREITO CONSTITUCIONAL II: GUARDA MUNICIPAL ARMADA CASCAVEL 2012 1. DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL A Constituição Federal trata da segurança pública em seu artigo 144, onde atribui ao Estado o dever de zelar por ela, entretanto, o mesmo artigo destaca que a pública é responsabilidade de todos no sentido de preservar a ordem pública. São órgãos com competência atribuída pela Constituição para exercer tal função: a Polícia Federal,…

Projeto para porte de arma letal aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS. Cabe aqui um estudo sobre porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS, que concerne à segurança pública, para isso necessitamos entender primeiramente que quaisquer dos bens contidos no art. 99 do Código Civil, pertencente ao município, podendo ser objeto de proteção da Guarda Municipal. Ressalte-se, para que eventuais dúvidas: ruas, praças, edifícios em que funcionem as…

escopo do trabalho. A seguir apresentarei os procedimentos legais determinados para o registro e porte de armas de fogo e discorrerei acerca de suas peculiaridades tais como procedimentos parar obtenção, requisitos e obrigações. ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO O Decreto 5.123/04, em seus artigos 10 e 11 diferencia as armas de fogo em dois tipos em decorrência das pessoas a quem é admitido utilizá-las: A arma de fogo de uso permitido, “é…

Fazenda: Procurador; 3) Vigilância e Guarda do Litoral: Capitão-Mor da Costa. Com ele veio o Regimento D’El rey, embrião da Força Armada Brasileira. Administração da Colônia Até a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, a organização da colônia era nitidamente militar. Situação político-administrativa era regulada pelas ordenanças, cartas-régias, alvarás e conselho da ìndia, criado em 1604 e transformado em conselho ultramarino em 1642. Ordenanças,…

.....................................15 1.3.2.1Forças Armadas................................................................................................ 17 1.3.2.2 Das Policias Civil, Militar e Federal...................................................................19 1.3.2.3 Das Guardas Municipais...................................................................................21 1.4 Da…

das Guardas Municipais e o futuro das PMs no Brasil.” Disciplina: História da Brigada Militar Instrutor: 3ºSgt. Spadoni SUMÁRIO Sumário...........................................2 Introdução.......................................3 Desenvolvimento.....................4 - 5 Conclusão.......................................6 Anexos................................... ..7 - 8 Bibliografia.....................................9 INTRODUÇÃO Este trabalho fala sobre a necessidade de…

Plano de Controle de Armas para a cidade de São Paulo O Plano parte de um diagnóstico sobre o controle das armas na cidade e tem como objetivo a redução dos homicídios por armas de fogo na capital paulista. Foi construído em parceria com organizações da sociedade civil, Polícias Militar, Civil, Técnico-Científica, Federal, Guarda Civil Metropolitana, Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, Secretaria da Segurança Pública do estado de São Paulo,…

permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. : No Sinarm são cadastradas as armas de fogo existentes, produzidas, importadas, vendidas, transferidas, subtraídas, extraviadas ou apreendidas em…

empregado é o da preponderância do elemento militar a aquele que adota os princípios ideológicos, culturais e pragmáticos concernentes às Forças Armadas, no que se relaciona à organização institucional, treinamento, finalidade e modelo militar profissional (ROSEMBERG, 2011, p. 1). No Estado de São Paulo, a Polícia Civil e a Militar são diferenciadas pelo seu encargo. Assim como é da PM a missão do policiamento ostensivo e da conservação da ordem pública, é exclusiva da Polícia Civil a…