petição inicial guarda compartilhada

familiar brasileira, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA Em face de XXXXXXXXX, neste ato representado por sua genitora, XXXXXX, identidade XXXXXXXX, CPF XXXXXXX, RESIDENTE E DOMICILIADA XXXXXXXXXXX, Cidade e estado do Rio de Janeiro, Cep. XXXXXXXXX, com fundamento nos fatos e no direito que a seguir articula. PRELIMINARMENTE: Vem requerer que de todas as publicações conste o nome da XXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o XXXXXXXXXXXX que, para fins de cumprimento do inciso I, do artigo 39, do CPC, informa o seguinte endereço: XXXXXXXXXXXXX cidade e estado do Rio de Janeiro. Requer também a V. Exª a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base nas Leis 1060/50 e 7510/86, uma vez que o autor não dispõe de condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (DOC. 2). DOS FATOS O Requerente casou-se com a Requerida em XXXXX, advindo desta relação o nascimento de um filho, XXXXXXXX, conforme certidão em anexo. O Requerente já se encontra divorciado da Requerida, conforme sentença proferida na data de XXXXXXXX, pelo R. Juízo da XXXXX Vara de Família do Fórum XXXXXXXX, autos nº XXXXXXXXXXXXX, tendo esta transitado em julgado na data de XXXXXXXX(doc. Anexo). Por conta da referida separação, restou acordado entre as partes que o filho menor permaneceria sob a guarda da genitora, tendo o Requerente o direito de visitas…

por sua esposa (Doc. 05), Amanda medeiros (Doc. 06), e seus dois filhos menores (Docs. 07 e 08), expondo e requerendo à Vossa Excelência o que se segue: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Cabe, desde já, impugnar a petição inicial apresentada pela Requerente, nos termos do art. 300, inc. III e art. 267, IV, por ser inepta; a mesma não apresenta o valor do bem que deseja partilhar e não adequou o valor dado à causa, que é requisito essencial conforme art. 282,…

bairro Tindade, Florianópolis/SC, CEP XXXX, por seu advogado infra assinado com escritório na rua Paladin, nº 33, Palhoça/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1584, do Código Civil, sob o RITO ORDINÁRIO, propor AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA Em face de ARTEMIO TAVARES, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 1.163.467..2203 e do CPF sob o n. 580.157/111.02, residente e domiciliado na Rua Desterro s/n, bairro Morro do Horácio, Florianópolis/SC, pelos…

foram trazidos aos autos. II. DOS FATOS A Autora contraiu casamento com o Requerido em 23/08/2005 e postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso, alegando que a harmonia do casal teria sucumbido devido a desajustes de temperamento, e que esta hipotética situação produzira resultado danoso à vida conjugal e à pessoa da filha, supondo na exordial que o casal teria decidido separar-se à seis meses, cessando, desde então, a coabitação entre ambos. Desta união, adveio uma filha,…

Trata-se de um período de prova; o legislador aguardo um prazo inicial do casamento para acomodação e compreensão da vida em comum, não permitindo que um açodamento possa jogar por terra o matrimonio nos primeiros meses ou anos de convivência. A emenda constitucional faz crer, que esse interregno de um ano não mais se exige. A tentativa de conciliação é um dever do juiz, difícil porém que o casal se reconcilie nessa fase, quando já ingressou com pedido judicial. Raríssima são as…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO I 10 DIREITO DE FAMILIA 10 Conceito de Família 10 1.2. Histórico da Família no Código Civil e na Constituição Federal 11 CAPÍTULO II 15 GUARDA E PROTEÇÃO DOS FILHOS 15 2.1. Proteção da Pessoa dos Filhos 15 2.2. Guarda Unilateral 17 2.3. Guarda Compartilhada 18 2.4. Guarda Alternada 20 CAPÍTULO III 22 A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 22 3.1. Origem 22 3.2. Definição 24 3.3. Prevalência 25 3.4. Sequelas e Efeitos 26 3.5. A importância da…

.. S.................., CPF nº ..............., residente e domiciliado na _________________, bairro ______________ – Várzea Grande-MT, CEP 78_____-___, por sua advogada infra-assinada, constituída na forma do instrumento de mandato em anexo, e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, em tempo hábil, respeitosamente, perante V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR…

Trevisan, nº 50, nesta. Vem respeitosamente perante vossa excelência propor: Ação de Alimentos c/ c Guarda de Menor. Contra VALDIREI GONÇALVES, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado no assentamento Hermínio Gonçalves, localizado na cidade de Calmon-SC. Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A requerente conviveu com o requerido por cinco (5) anos, da qual resultou o nascimento de cinco (5) filhos, são eles: Kleberley, João Paulo, Adriamara…

decisão definitiva. 3. Oportunidade: art. 796 4. Legitimidade: mesmas partes que deverão figurar no processo principal, não necessariamente no mesmo pólo (ativo ou passivo) 5. Competência: art. 800 6. Apensamento: art. 809 – coincidência de elementos da demanda (partes e causa de pedir) 7. Eficácia da medida cautelar: art. 808 8. Prazo do processo principal: art. 806 (apenas garante a eficácia da liminar) 9. Medidas cautelares atípicas: art. 798 10. Fungibilidade: art. 273,…

PRELIMINARES a) A Inexistência ou Nulidade de Citação Sabe-se que a citação da requerida, conforme consta nos autos, não pode ser considerada válida, visto que a mesma ocorreu por edital sob alegação de que a mesma encontrava-se em lugar desconhecido ou incerto. Esse tipo de alegação, no que cabe a esse processo, é improcedente, visto que a Requerida e Requerente moram na mesma rua, ou seja, são visinhas. Partindo do exposto, vale resaltar o que menciona o art. 301 do nosso Código…