Guarda Compartilhada Petição Inicial

Teórica No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1 As…

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

Direito Material Código de Processo Civil Seção IV Da Busca e Apreensão Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR E PEDIDO DE LIMINAR OEA – Organização dos Estados Americanos Resolução nº. 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício

criança, podendo tornar-se família substituta. Substituta: Podem é aquela formada em razão da guarda, tutela ou adoção por pessoas que podem ou não, manter vinculo biológico com a criança. At. 19 a 27 do ECA. FAMÍLIA SUBSTITUTA Conceito: é aquela que se forma a partir da impossibilidade mesmo que momentânea da permanência da criança ou adolescente na sua família natural. Espécies: Tutela: Guarda: Adoção: Opinião da criança e do adolescente: De acordo com o art. 28, § 1º do…

GÊNEROS TEXTUAIS E PRÁTICAS DISCURSIVAS JURÍDICAS: A ARQUITETURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL Interdisciplinar Ano 5, v. 10, n. especial 2010 – ISSN 1980-8879 | p. 227-243 Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento…

tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da petição inicial e perceba como essa peça pertence a um tipo textual híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desse conteúdo.…

DESCRIÇÃO No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1 As…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Petição Inicial. Pedido de Gratuidade. CLAUDEMIR APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 129.224.698-75, e portador do RG nº 23.441.381-5, residente e domiciliado na Rua Sebastião Luiz da Costa, 812, Patrimonio Novo, CEP 15490-000, Paulo de Faria, por sua procuradora dativa, nomeada pela assistência judiciária (proc, em…

proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286…