Guarda Compartilhada Petição Inicial

parte da autoridade judiciária (art. 1631 p. único). A separação e o divórcio dos pais não alteram o direito, mas interfere no exercício do poder familiar, uma vez que pode acontecer de um dos pais ter a guarda e o outro o direito de visitas (com obrigatoriedade de fiscalização do exercício da guarda) art. 1632 NCC. Sujeito passivo: filhos menores e não emancipados (art. 1630 NCC). 2) Quando se fala em extinção e suspensão do poder familiar? Extinção do poder familiar: causas e efeitos…

PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e

efetividade a um princípio que, em face do novo formato das famílias, tem gerado mudanças comportamentais e reclama maior participação de ambos os pais na vida dos filhos. A chamada paternidade responsável ensejou, por exemplo, a adoção da guarda compartilhada como a forma preferente de exercício do poder familiar. De outro lado, a maior conscientização da importância dos papéis parentais para o sadio desenvolvimento da prole permite visualizar a ocorrência de dano afetivo quando um dos…

apresentados são oriundos de fontes qualitativas, bibliográficas. Pretende-se abordar perfunctoriamente a responsabilidade civil e da efetividade da reparação do dano moral através da indenização pecuniária. Pretende-se fazer uma breve análise da guarda compartilhada por conta da importância da manutenção do convívio dos filhos com ambos os genitores afastando com isso a efetivação do abandono afetivo. Também, é pretensão deste capítulo abordar o cabimento do dano moral por conta do…

controlar os indivíduos, com profissionais que se centravam na análise da subjetividade individual descontextualizada. O desenvolvimento da Psicologia Jurídica no Brasil ocorreu com a ampliação do campo de atuação e a mudança do paradigma pericial inicial (BERNARDI, 1999; GONZAGA, 1999; BRITO, 1993). Além das avaliações psicológicas, realizadas comumente nos trabalhos nesta área, os psicólogos ampliaram suas intervenções nos casos, realizando orientação, aconselhamento,…

caderninho processual, mas na mesma relação processual (considerada como petição inicial e sentença). A relação processual mínima entre as partes em contencioso se apresenta “mais ou menos” assim: autor em face do réu. A reconvenção é o réu em face do autor, com a diferença que essa ação vai ser introduzida neste mesmo processo. Invés da pretensão manifestada pelo réu em face do autor, dá ensejo a uma outra petição inicial, para ter uma outra sentença, o réu vai pegar carona no processo…

......................... 53 III.15.2. MODALIDADES DE GUARDAS VIGENTES ........................................................................... 54 III.15.3. APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA ............................................................... 56 III.15.4. PROTEÇÃO DOS FILHOS COM A GUARDA COMPARTILHADA ............................................ 56 III.15.5. POSIÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO QUANTO A GUARDA COMPARTILHADA, NA PROTEÇÃO DOS FILHOS ..............................

membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c) Assistenciais: quanto à guarda, proteção dos filhos, adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar, visando manter o patrimônio da família) para entidade…

DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais…

ou inválidos comuns, na separação ou divórcio deverão ser determinados:• guarda dos filhos – a criança ou o invalido ficara com a pessoa que tiver melhores condições psicológicas, ou seja, poderá ficar com alguém que não os pais• regime de visitas – que deve ser acordado da forma mais detalhada possível, inclusive quanto aos avós, locais, datas, horários, feriados• alimentos – devido por ambos os paisGuarda dos FilhosA guarda pode ser:• exclusiva – o filho fica somente com um dos pais,…