Greve No Serviço Publico

exercida pelo juiz, que em nome do Poder Judiciário (portanto, em nome do Estado), diz o Direito. Para dizer o Direito, o Estado investe no cargo de juiz. Segundo a Constituição Federal, o ingresso na carreira da magistratura se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se o bacharelado em Direito e comprovação de no mínimo 3 anos de atividade jurídica. composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer…

aquele que infringe os direitos do autor, mas também aqueles que lhes são conexos. Dos crimes contra a organização do trabalho RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DELITOS DE GREVE E CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197 A 207 DO CÓDIGO PENAL) QUE CAUSEM PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA OU SOCIAL E AO TRABALHO COLETIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A…

pressuposto do próprio exercício da liberdade. Assim, esses direitos que asseguram a nossa integridade física e moral, são postulados básicos para uma vida digna; como o direito a saúde, de grande fundamento para garantir o acesso à todos de ações e serviços para proteção de sua vida, mas em nosso país infelizmente não é visto e nem colocado assim, pois nossa política se torna insuficiente a progressão de nossa população, deixando a leitos de hospitais cidadãos morrerem por falta de…

organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público? Resposta: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). (3) Qual principal diploma legislativo que rega as relações de trabalho, no Brasil? Resposta: O principal diploma…

os benefícios do relacionamento sindical e de boas negociações trabalhistas dentro das organizações e o que leva os colaboradores a participar das greves. Teremos como embasamento as disciplinas de Técnicas de Recrutamento e Seleção, Saúde e Segurança do Trabalho, Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas. Para isso iremos elaborar um impasse de greve envolvendo acidente de trabalho, dentro de uma empresa. Ao desenvolvermos este projeto, para analisar e interpretar as informações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CÂMPUS DE AQUIDAUANA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: GREVE E SINDICALISMO Acadêmicos: Adnilson R. dos Santos, Cindy Noemí da Silva, Gilcelem R. Soares, Igor Araújo Rodrigues Alves, Jéssica Fernanda G. da Paixão, Luan Denison Feitoza, Luiz Paulo A. Torres, Thays Haiumy dos S. Falcão. …

Greve: Uma forma de luta dos trabalhadores com três séculos de históriaCOMENTE Antonio Carlos Olivieri, Da Página 3 Pedagogia & Comunicação 23/05/200707h54 Comunicar erroImprimir Cerca de 13 mil servidores da Polícia Federal iniciaram uma greve de 72 horas, em 22 de maio de 2007, por divergências com o governo sobre seu reajuste salarial. A greve é uma forma de luta utilizada há no mínimo três séculos por trabalhadores no mundo todo. Conhecer sua história e delimitar com maior precisão

.............................................................................................. 12 6.5. Pagamento de Férias........................................................................................ 13 7. Direito Coletivo e Direito de Greve.............................................................. 13 7.1. Direito Coletivo............................................................................................... 13 7.2. Sistema Confederativo....................................

dissídio coletivo dos dissídios individuais plúrimos, pois, nestes, há interesses concretos e individuais postulados. No primeiro, há interesses abstratos e coletivos. Terá a Justiça do Trabalho competência para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve, ou a sua abusividade ou não. 4 CARACTERISTICAS Na solução de conflitos coletivos pelo Poder Judiciário trabalhista, em que se profere uma sentença de caráter normativo, denominada sentença normativa, há criação do direito na…

interrupção do contrato de trabalho O empregado poderá ficar com o contrato suspenso ou interrompido, assegurando-se as vantagens da categoria por ocasião de sua volta ao trabalho (CLT, art. 471). O afastamento por exigência do serviço militar ou outro encargo público não altera ou extingue o contrato de trabalho desde que seja notificado pelo empregado, no prazo de 30 dias. As leis que regulam a suspensão e interrupção do contrato de trabalho garantem ao empregado à permanência no…