Greve No Serviço Publico Militar

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Agentes públicos é uma expressão que designa gênero e que substituiu a antiga, ultrapassada, vetusta expressão ‘funcionário público’. Algumas normas ainda repetem funcionário público, o caso, por exemplo, do CP que ainda fala no art. 327 de um agravamento da sanção em razão da qualidade de funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,…

constitucionais. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva e o militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego público civil temporário ficará agregado e só poderá ser promovido por antiguidade, contando o tempo de serviço, depois de dois anos de afastamento, sendo transferido para a reserva. Não caberá ao militar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, também são proibidas a…

rapidamente, as mais comuns: domingos e feriados; férias; falecimento de cônjuge, ascendente, irmão etc.; casamento; doação de sangue; nascimento de filho; acidente de trabalho; afastamento por doenças (nos primeiros 15 dias); aviso prévio em dinheiro; greve, se houver pagamento de salário; e outros. Segundo o consultor, os depósitos do FGTS são devidos nos casos de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que nessa modalidade são devidos os salários. Na suspensão do contrato…

contratantes. REGRA BÁSICA: → Suspensão: não há trabalho – não há pagamento de salário – não há contagem de tempo de serviço. → Suspensão: não há trabalho – há pagamento de salário – há contagem de tempo de serviço. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO → Serviço militar obrigatório – não há trabalho – não há pagamento de salário (suspensão) – há contagem de tempo de serviço – há recolhimento do FGTS (interrupção). - § único do art. 4º da CLT + inc. I do art. 28 do DL…

..........................................3 Greve...............................................................................................................................4 Direito Constitucional do trabalhador Regulamentação da greve Estatuto impede demissão de servidor Pagamentos dos dias parados Greves no Brasil..............................................................................................................6 Tipos de Greve..............................................

O Serviço Social na Previdência Capítulo III – Tecnocracia e assistencialismo no capitalismo autoritário. O Serviço Social na Previdência Social nos anos 70 Foi aprovado, pela Resolução nº 064.2, de 4 de setembro de 1978, o Plano Básico de Ação (PBA) para o Serviço Social do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) do então Ministério da Previdência e Assistência Social. Este Plano foi uma adequação à Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional…

sindicatos estão filiados a grandes centrais e estas são aliadas de partidos políticos. Ex.: CUT – PT; Força Sindical – (antes com) PDT e (hoje com) SOLIDARIEDADE (coligado com o PSDB). No Brasil a única garantia de emprego estável é a dos servidores públicos, não existe tal garantia no setor privado. DATA-BASE: é o período do ano em que patrões e empregados se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho, sendo o tempo limite para a conclusão dessas…

O texto Capacitação em Serviço Social e Política Social têm por objetivo o entendimento das políticas sociais brasileiras em suas dimensões mais profundas, e no seu processo histórico. Para compreensão desse processo se faz necessário citar algumas conjunturas marcantes desse processo em torno de um eixo central de considerações que servira para nortear esses vários momentos, que são: Anos que vai de 30 a 60, período que foi implementado o sistema de seguro social para setores da classe…

1º. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: (HAVENDO NECESSIDADE O ESTADO PODE RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS). 2º. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: (O INTERESSE PÚBLICO É INDISPONIVEL, O ADMINISTRADOR NÃO PODE ABRIR MÃO DO DIREITO COLETIVO E CORRER ATRAS DO INDIVIDUAL): 3º. LEGALIDADE: SUBORDINAÇÃO Á LEI. O ADMINISTRADOR PÚLICO SÓ ATUA QUANDO A LEI PERMITE. 4º. IMPESSOALIDADE: NÃO DISCRIMINAÇÃO. A ATUAÇÃO DO ESTADO É OBJETIVA. SOB A OTICA DO AGENTE PÚBLICO: QUEM ATUA É O ESTADO POR MEIO

Sistema de Ensino Presencial Conectado cURSO DE gRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL RAYANE ALMEIDA ROCHA POLÍTICAS SOCIAIS BRASILEIRAS Arcoverde 2014 rayane almeida rocha POLÍTICAS SOCIAIS BRASILEIRAS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da UNOPAR da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual. Prof: Clarice da Luz Kernkamp Marilucia Ricieri Paulo Sérgio Aragão Sérgio Goes Arcoverde 2014 SUMÁRIO TOC \o