david

TÍTULO V – Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas
CAPÍTULO II – Das Forças Armadas
As forças Armadas, constituídas por Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais.
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva e o militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego público civil temporário ficará agregado e só poderá ser promovido por antiguidade, contando o tempo de serviço, depois de dois anos de afastamento, sendo transferido para a reserva.
Não caberá ao militar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, também são proibidas a sindicalização e a greve e enquanto ativo, não podendo ser filiado a partidos políticos.
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno, por decisão do tribunal militar, a lei dispõe sobre o ingresso nas Forças Armadas, limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência para a inatividade, seus direitos e deveres e remuneração.
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei, as Forças Armadas, atribui serviço alternativo aos que após alistados, em tempo de paz, alegarem algum tipo de impedimento, sendo crença religiosa e convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades militares, as mulheres e religiosos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

PONTO POSITIVO:
- Leis que estabelecem normas a serem adotadas por militares.

PONTOS NEGATIVOS:
- Falta de leis específicas para crimes cometidos por militares.
- Falta de leis no que diz respeito à má conduta e a ética militar.