Greve Do Servidor Público

1 Subjetivo: Sujeitos – Conjunto de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a chamada atividade administrativa. Ex: União é entidade pública, Ministério da Saúde é órgão da entidade União e o ministro da saúde é Agente público. 2 Objetivo: Atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Finalidade: proteção e satisfação do interesse público. Natureza: de munus público. Encargo de defesa, conservação e…

presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra. Governadores sob pressão: policiais planejam paralisação nacional na quarta-feira O movimento envolve policiais civis, federais e rodoviários - os militares são proibidos, pelos códigos militares, de fazer greve, apesar de haver algumas mobilizações isoladas. Gandra afirma que em alguns Estados podem ser mantidos de 30% a 70% dos agentes trabalhando. "Vai depender do nível de violência e da demanda de cada lugar", explica. A medida, de…

exercida pelo juiz, que em nome do Poder Judiciário (portanto, em nome do Estado), diz o Direito. Para dizer o Direito, o Estado investe no cargo de juiz. Segundo a Constituição Federal, o ingresso na carreira da magistratura se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se o bacharelado em Direito e comprovação de no mínimo 3 anos de atividade jurídica. composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer…

o que poderia o empregado fazer? 6. Discorra sobre o direito de greve dos servidores públicos, abordando os seguintes aspectos: a) natureza da norma constitucional que prevê o direito de greve dos servidores; b) possibilidade de exercício do direito de greve dos servidores públicos; c) direito de greve dos servidores públicos que exercem atividades de exação tributária. 7. Quais são as regras a serem aplicadas em caso de greve em serviços essenciais, no que toca ao prazo de…

Poder Público, em cumprimento a uma ordem judicial, faça valer a saúde pública, ante a sua própria inércia, em um primeiro momento. 5. Nasceu com a nova lei de cotas, a lei nº 12.711/2012 pensado para tentar resolver a carência da má qualidade da Educação. Assim, 50% das vagas em universidades federais ficam destinadas a alunos que estudaram no ensino público. 6. Inexiste, atualmente, Lei específica editada que discipline a greve dos Servidores Públicos. Ademais, sendo o direito…

MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Em relação ao povo esta relacionado à ideia de que o povo deve fazer tudo, desde que não esteja proibido em lei. Enquanto para a Administração Pública, os servidores devem fazer tudo que estiver disposto em lei. O servidor deve agir autorizado por lei. Além disso o conteúdo do princípio está relacionado ao conteúdo da norma. Ou seja, pode se confundir com a legitimidade, a A.P deve agir conforme o Direito (ordenamento…

só, o direito de greve dos servidores públicos civis inviabilizado por falta de regulamentação por parte do Congresso Nacional. É de conhecimento de todos nós que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, condicionou o exercício do direito de greve do servidor público estatutário à edição de lei específica. Alguns estudiosos da seara trabalhista sustentavam que o referido dispositivo constitucional traduzia-se em norma de eficácia contida e, por isso, o servidor público…

Aspectos jurídicos da greve da Polícia Militar da Bahia em 2012 INTRODUÇÃO É destaque em toda mídia nacional a greve deflagrada por parte da polícia militar do Estado da Bahia com o objetivo de obter reajustes salariais para a classe. Em virtude da crise na segurança pública, o assunto tem provocado enorme mobilização social, com efeitos expressivos para o comércio, o turismo e o dia a dia dos cidadãos. Juntamente com o movimento paredista, foi noticiado pela mídia que…

situação recorrente de omissão do poder legislativo no que diz respeito à ausência de lei que regule o direito de greve para os servidores públicos, ao levar em consideração o método hermenêutico-concretizador o Ministro toma a decisão de tornar realidade o que diz a constituição, mesmo que o histórico de decisões de mandado de injunção sobre o tema de direito de greve para servidores públicos não tenha resultado anteriormente em norma reguladora, o Ministro atua de forma diversa ao…

pelo decreto 5144/04 20 7. SEGURANÇA PÚBLICA 21 7.1 Polícias da União 22 7.2 Polícias do Estado 23 7.3 Polícias do Distrito Federal 24 7.4 Polícias dos Municípios 24 7.5 Controvérsias sobre a legitimidade do exercício do direito de greve por Policiais Civis 25 8. PESQUISA DE CAMPO FEITA COM POLICIAIS MILITARES E CIVIS 27 9. CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 34 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos, para a defesa…