Greve Do Servidor Público

de greve na lei brasileira. O direito de greve na nossa lei é alçado a categoria de direito fundamental estando a sua previsão imersa no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os requisitos impostos pela referida lei para a deflagração de uma…

1 Manoel de Freitas Brandão Filho Ricardo José Oliveira Ferro Um retrato da cobertura da greve dos médicos de Alagoas em 2007 - Análise de conteúdo comparativo de matérias jornalísticas - Trabalho de conclusão apresentado ao ICHCA/COS/NEPEC da UFAL, como parte dos requisitos para a avaliação da Disciplina Política e Comunicação, ministrada pelo Professor Msc. Ricardo Coelho de Barros. Maceió Out.2007 2 Universidade Federal de Alagoas - UFAL Instituto de Ciências…

direito de greve é garantido pela Constituição Federal do Brasil, através do seu artigo 9º, sendo um direito social de todo e qualquer trabalhador, cabendo aos próprios trabalhadores exercerem a oportunidade desse direito, bem como definirem os interesses que serão defendidos pela greve. É obrigação de a lei definir quais serão os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Assim, a greve é uma garantia constitucional do servidor…

de injunção coletivo, sendo, por exemplo, admitida a legitimidade para as associações, como no mandado de segurança coletivo. Quem é o sujeito passivo? Só poderá ser legitimado passivo do mandado de injunção a entidade estatal, pois somente ente público poderá ser cobrado sobre a produção de provimentos normativos. Não pode ser réu a pessoa jurídica de direito privado, nem, tão pouco, o particular, pois não têm o poder-dever de editar normas1. 3. OS EFEITOS EM SEDE DE MANDADO DE…

Órgãos Direito público Lei cria ------------------ ------ Indireta Entidades Serviços públicos Direito público Lei cria Autarquia INSS DF Fundação pública Fundação autárquica FUNAI Atividades econômicas Direito privado Lei autoriza Empresa pública CEF Estados Economia mista BB Petrobras Fundação pública ------ Municípios Delegação de serviços Empresa Pública: capital 100% público;…

CAPÍTULO XVII - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDORES PÚBLICOS 1. Princípios Os princípios que regem a Administração Pública são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por princípio da legalidade entende-se que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, e, ainda, de ter o ato invalidado

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca da legitimidade ativa para impetrar MS,somente o próprio titular do direito o poderá fazer,podendo ser: *Pessoa física ou jurídica nacionais ou estrangeiras domiciliadas ou não no Brasil; *Universalidades reconhecidas por lei; *Órgão públicos de grau superior para cumprimento de suas funções ou atribuições; *Agentes políticos; *Ministério Público(que obrigatoriamente irá participar do mandado se…

br/funcionarios-de-hospitais-federais-entram-em-greve-rio/ Transporte coletivo de São Paulo já era'urgente' em 1950 "O problema municipal mais urgente de São Paulo é o coletivo." A declaração não é de nenhum manifestante que foi às ruas em junho de 2013. Ela foi escrita há 63 anos pelo urbanista americano Robert Moses, responsável pela reformulação de Nova York no século passado e alvo de críticas por ter privilegiado o transporte individual por lá. A frase está no relatório do…

Greve dos Professores da Rede Estadual Os professores da rede estadual de ensino do Paraná deram início às greves e paralisaram as atividades no dia 09 de fevereiro de 2015. Data em que estava prevista o início das aulas em todo o estado. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP), Hermes Leão, “A greve geral é consequência da irresponsabilidade do Governo do Paraná, que atacou direitos pelos quais lutamos décadas para conquistar”. Dentre os motivos

de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) • Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de ato de império. Contudo, por questão de soberania, permanece a imunidade de execução para…