Greve Do Servidor Público

1 INTRODUÇÃO A greve considera conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta Política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social. No art.9º, a CF/88 estabeleceu as seguintes diretrizes: • Assegurou aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender; • Atribui ao…

sindicatos estão filiados a grandes centrais e estas são aliadas de partidos políticos. Ex.: CUT – PT; Força Sindical – (antes com) PDT e (hoje com) SOLIDARIEDADE (coligado com o PSDB). No Brasil a única garantia de emprego estável é a dos servidores públicos, não existe tal garantia no setor privado. DATA-BASE: é o período do ano em que patrões e empregados se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho, sendo o tempo limite para a conclusão dessas…

se que a greve não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional. A greve é um recurso legítimo a que o sindicato pode recorrer, sempre que houver impasse nas negociações coletivas. Porém, mesmo que legal, não poderá ser indefinida, mas temporária, posto que não é um fim em si mesma, mas uma forma de pressão. Como um movimento de pressão contra o empregador, visando…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx (resultado final de avaliação de títulos e resultado final do concurso público), ambos em anexo. Em xxxxxxxxxxxxxx do corrente ano foi publicado no Diário Oficial do Estado da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, o ato Governamental de nomeação nº.xxxxxxxxxxx assinado pelo Excelentíssimo Sr. xxxxx, pelo que o autor deveria tomar posse nos 30 (trinta) dias subsequentes a essa publicação, em respeito ao Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da xxxxxxxxxxxxxxx, Lei Complementar…

1. Subjetivo: Sujeitos – Conjunto de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a chamada atividade administrativa. Ex: União é entidade pública, Ministério da Saúde é órgão da entidade União e o ministro da saúde é Agente público. 2. Objetivo: Atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Finalidade: proteção e satisfação do interesse público. Natureza: de munus público. Encargo de defesa, conservação e…

.................................... 2. Competência da Justiça do Trabalho.................................................................... 3. Os Sindicatos dos Servidores Públicos Estatutários........................................... 4. Competência da Justiça do Trabalho nas lides envolvendo servidores públicos estatutários....................................................................................................... 5. Conclusão........................................

GREVE E SALÁRIO Jorge Luiz Souto Maior1 A greve, porque provoca uma alteração no cotidiano, gera as mais diversas reações de contrariedade, sobretudo daqueles que, de certo modo, são atingidos por ela. Boa parte da inteligência humana, por conseguinte, durante muito tempo foi voltada para limitar o exercício da greve. Com o necessário aprimoramento da estrutura democrática, chegou-se à concepção da greve como um direito dos trabalhadores. Mas, a mera consideração da greve como direito não é

dano a vida de relações- não tendo tempo ao lazer, etc. 3.dano a saúde- geralmente são trabalhos que se pega pesos ou trabalhos repetitivos. Esses danos causados é devido à deficiência de alguns órgãos, como exemplo na nossa região o Ministério Público do Trabalho que não está cumprindo sua função. E a outra causa é medo do trabalhador de denunciar, pois depende daquele salário para sobreviver e se denunciar pode correr o risco de perder o emprego. Para um caso se encaixar no…

O instituto da greve foi por muito tempo encarado como um delito, repudiado pela classe dominante que temia os motins dos trabalhadores. A Itália foi o primeiro país no mundo a legalizar o direito coletivo de greve; sendo que este foi legalizado primeiramente em 1853, e restringido novamente em 1890, vindo a ser legalizado definitivamente em 1947. No Brasil, este direito foi restringido durante o período militar. Sendo atualmente consagrado e assegurado aos trabalhadores na…

Supremacia do interesse público sobre o interesse particular. b) Indisponibilidade do interesse público. Princípios basilares – “pedras de toque” a) Supremacia do interesse público Significa sobreposição do interesse público (coletivo) em face do interesse individual. Esse princípio é condição e pressuposto para a vida em sociedade. - determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade da Administração em face dos administrados na busca pelo interesse público. - a…