Governador E Ipva

propor ação de inconstitucionalidade (CF, art. 103): I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou…

divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e…

assegurando-se a complementação da União por determinação constitucional”. O não cumprimento das disposições legais referentes ao FUNDEB acarreta sanções administrativas, civis e penais, aos estados e municípios e aos Chefes do Poder Executivo (prefeitos e governadores), caso a aplicação do recurso público seja destinada a gastos diferentes dos autorizados ou permitidos por lei. A Controladoria Geral da União (CGU) incentiva à população a participar na prevenção e no combate à…

Governo Estadual e Federal. Existem dois tipos de impostos: os diretos e indiretos. Os impostos diretos são aqueles pagos diretamente para a prefeitura como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pago ao Governo Estadual e Imposto de Renda pago ao Governo Federal. Os impostos indiretos são pagos sem mesmo se perceber. Estão acoplados nos preços de qualquer produto comprado. Esses impostos são: Imposto sobre Produtos…

item II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores : tributo pago anualmente pelos proprietários de automotores terrestres (automóveis, motocicletas). O imposto varia de acordo com o Estado, o modelo do automotor, estado de conservação…

é composta de um Juiz de direito militar com a designação de Auditor, um Promotor, Advogados de Oficio, Escrivão, Escreventes e Oficiais da Justiça. Tribunal de Justiça Militar em São Paulo, sendo o TJM composto de sete juízes nomeados pelo governador, com o titulo de ministro, sendo quatro civis e três militares, divididos em duas Câmaras de três juízes cada uma. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) O STJ tem sede na Capital Federal e Jurisdição…

conforme as suas vontades. Felizmente, o período absolutista já acabou. Foi a criação do orçamento público um dos instrumentos decisivos para que o interesse público não se confundisse com o interesse privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. A Constituição Federal de 1988 consolidou a noção de Orçamento-Programa, isto é, de um orçamento planejado e capaz de não gerar resultados que agridam o meio ambiente ou produzam desigualdades sociais. O Orçamento…

(seus representantes são escolhidos de forma direta pela população), auto-administração (administração pública própria e autonomia financeira mínima própria). Poder Legislativo: exercido pela Assembléia Legislativa. Poder Executivo: exercido pelo Governador do Estado. Poder Judiciário: exercido pelos Tribunais Estaduais (Justiça comum). DOS MUNICÍPIOS: Também os Municípios possuem auto-organização (Lei Orgânica dos Municípios e Legislação Municipal), autogoverno (eleição direta de…

Militar; d) CONTRAN. 21. A elaboração de normas no âmbito das respectivas competências é uma das atribuições do: a) CONTRAN; b) DETRAN; c) DENATRAN; c) CETRAN. 22. O Presidente do CETRAN é nomeado pelo: a) Ministro dos Transportes; b) Governador do Estado; c) Presidente da República; d) Pela Câmara dos Deputados. 23. Os membros do CONTRANDIFE são nomeados: a) pelo Presidente do CONTRANDIFE; b) pelo Presidente do CONTRAN; c) pelo Presidente do CETRAN; d) pelo…

.......................325 - 337 9. Impostos dos Estados 9.1. ICMS................................................... .......................338 - 381 9.2. ITCMD........................................................................382 - 406 9.3. IPVA...........................................................................407 – 415 3 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente 10. Impostos dos Municípios: 10.1