Gestão De Negócio Atos Unilaterais

etimológica da palavra “franquia”. O termo “Franquia” é originário do inglês franchise, que por sua vez tomou por base o verbo francês franchir, que significa “liberar, libertar, dar imunidade a alguém originariamente proibido de praticar certos atos”1. Assim, “tem a compreensão de um privilégio concedido a uma pessoa ou a um grupo. Juridicamente, portanto, significa um direito concedido a alguém”2. 1.2 Histórico Muito embora não haja unanimidade na doutrina acerca do momento em que surgiu

Direito Romano 2º SEMESTRE 04/08/2012 – Aula 02: FONTES DAS OBRIGAÇÕES As fontes das obrigações serão os atos ou fatos jurídicos dos quais emana uma obrigação. Como espécies de fontes apontam-se tradicionalmente os contratos e os delitos (criminais ou civis – exemplo dessa última vertente são os danos não intencionais a coisa alheia ou pessoa  resultam em uma obrigação = indenização). No entanto, geram também obrigações fatos ocasionais como o pagamento indevido, isto é, a transferência

OBRIGAÇÕES: 1- A LEI- FONTE PRIMÁRIA OU IMEDIATA EX., PRESTAR ALIMENTOS- ART. 1694; 2- OS CONTRATOS- FONTE MEDIATA; 3- AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE- PROMESSA DE RECOMPENSA- ART. 854, TÍTULO AO PORTADOR- ART. 905, ETC, GESTÃO DE NEGÓCIOS-ART. 861 E SS, PAGAMENTO INDEVIDO- ART. 876 E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- ART.884/886 4- OS ATOS ILÍCITOS, DOLOSOS E CULPOSOS- ART. 932 E SEGUINTES. A IDÉIA DE CONTRATO APLICA-SE EM TODAS AS RAMIFICAÇÕES DO DIREITO- NO DIREITO…

dentro dos limites da lei (não cabe intervenção judicial quanto ao mérito). 2) Arbitrariedade = é a atuação fora dos limites impostos por lei. b) publicidade: a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os nossos interesses. - Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados. • A publicidade é de acordo com certos requisitos legais (não é livre) • A CF proíbe a publicidade que faça propaganda do administrador (como pessoa), a propaganda…

ANHANGUERA DE MANAUS TECNOLOGIA EM GESTÃODERE CURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL A. T. P.S ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Prof.º. Msc. Luiz Manuel Palmeira. Manaus – 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE MANAUS TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL A.T. P.S.ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Leilane Torres de Souza- RA 399418 Ageu de Araujo Pereira - RA 395473 Danielle de Abreu Machado - 398409 Roosihane Carla M. Bernardes - RA…

compensatórios no Código Civil 6.6 Clausula Penal 6.6.1. Conceito, natureza jurídica, finalidades 6.6.2. Espécies e características 6.7 Arras ou sinal 6.7.1 Arras confirmatórias e penitenciais Unidade 7 - OS ATOS UNILATERAIS 7.1. Promessa de recompensa 7.2. Gestão de negócios 7.3. Do pagamento indevido 7.4. Do enriquecimento sem causa Clique aqui e confira o conteúdo programático Publico-Alvo: ALUNOS DO 3º PERÍODO DA MATRIZ 110/310 DOS CURSOS DE DIREITO * O…

público concedido, de preferência, a um parente ou até a um estranho, para zelar por uma pessoa menor de idade e administrar seus bens.”2 Então, fica fácil entender que a tutela é uma proteção ao menor, e este por ser ainda incapaz plenamente para os atos da vida civil precisa de alguém com com essas prerrogativas para que cuide de seus interesses, tendo sob seu poder a administração dos bens do menor e sua guarda. Infelizmente a única menção que se faz acerca de algum vínculo…

BARBSA DE OLIVEIRA KAMEL MOVEIS INDUSTIA COMERCIO E SERVÇO São Paulo 2013 PLANO DE NEGOCIO Sumário executivo O sumário executivo é um resumo do plano de negócio. Não se trata de uma introdução ou justificativa e sim de uma síntese contendo seus dados mais importantes: resumo dos principais pontos do plano de negócio; informações dos empreendedores, experiência profissional e atribuições; dados do empreendimento; missão da empresa;…

02/12/1823 ao Congresso dos EUA. 1º)- O Continente Americano não pode ser sujeito no futuro a ocupação por parte de nenhuma potência européia; 2ª)- É inadmissível a intervenção de potências européias nos negócios internos ou externos de qualquer país americano. 3º)- os EUA não intervirá nos negócios pertinentes a qualquer país europeu. Síntese: A AMÉRICA PARA OS AMERICANOS! 5)- Classificação para os Agentes Diplomáticos 3º Período: DO CONGRESSO DE VIENA À PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL…

registrar direito real não previsto na lei. Para a constituição de direitos reais sobre imóveis é necessária a inscrição no Registro Imobiliário – art. 1227, CC, sendo que os registros públicos estão disciplinados por lei especial[5], que cuida dos atos suscetíveis de inscrição e da maneira como esta se faz. E se as partes criarem novo direito real, o agente não encontrará na lei permissão para fazer tal registro – problema burocrático. Dessa forma, levantará “dúvida” ao juiz,…