Gestão De Negócio Atos Unilaterais

do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Requisitos de validade dos contratos. O contrato é, na sua essência, um negócio jurídico e, como tal, para que possua validade no mundo jurídico, necessita de alguns requisitos essências. São requisitos subjetivos, isto é, vinculados às partes…

vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Pressupõe como pacto consensual, liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Ou seja, complementa o Autor, é o…

................................................................ 11 II.2.2. Nulidades e anulabilidades....................................................................................................... 13 II.3. AS NULIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS .............................................................. 16 II.3.1. Inexistência............................................................................................................................... 18…

mediante| |• O empresário individual é toda pessoa física que toma |contrato escrito, particular ou público. | |a iniciativa de exercer uma atividade empresarial. |• É condição de validade do registro do ato constitutivo depende do | |• Portanto, individual, ou seja, está desacompanhado de |visto de um advogado. | |outra pessoa para o desenvolvimento de sua …

corretores de imóveis é o (a): a) SINDIMOVEIS b) SECOVI c) SINDUSCON d) CRECI e) FAESC 8 – O corretor de imóveis pode legalmente desenvolver atividades como: a) Administrador de condomínios b) Síndico c) Incorporador de negócios imobiliários d) Venda de imóveis de terceiros e) Todas as alternativas anteriores estão corretas 9 – Como sanção disciplinar o corretor de imóveis está sujeito? a) Advertência verbal, censura, multa e apreensão da carteira profissional

PROGRAMÁTICO: AUDITOR FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de conceitos e práticas…

ADMINISTRATIVO: 1 Princípios básicos da Administração Pública. 2 Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3 Atos administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto. 4 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5 Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. 6 Noções de Regime Jurídico dos servidores públicos - Lei nº 8.112/90 e alterações. 7 Código de Ética…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – GST0595 ALUNO: ROBERTO MARGEN JUNIOR ATIVIDADE ESTRUTURADA ANÁLISE DA LEI 8.666/93 E A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram

solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas em formação. b) Objetivo: objeto da relação obrigacional. O objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. A prestação (dar, fazer e não fazer) é o objeto imediato. Ela deve obedecer certos requisitos para a obrigação ser considerada válida: c) Licitude do objeto: O objeto não deve atentar contra a…

salientar brevemente. De uma parte, podem citar-se casos de leis que materialmente contêm decisões de carácter administrativo. De outra parte, há atos da administração que materialmente revestem todos o carácter de uma lei, faltando-lhes apenas a forma e a eficácia da lei, para já não falar dos casos em que a própria lei se deixa completar por atos da Administração. c) Função jurisdicional Estas duas atividades têm importantes traços comuns: ambas são secundárias, executivas,…