Gestão De Negócio Atos Unilaterais

Código Civil Brasileiro, é um contrato de representação. Daí prescrever o artigo 1.288: “opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses”. Assim, temos que o mandato é o contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Mandado é uma ordem escrita do Juiz, subscrita pelo Escrivão, para cumprimento de uma diligência. Daí dizer-se: “Mandado de Prisão”;…

veículos 3D ltda”. Reuniram o dinheiro ao qual seria empregado na nova empresa somando em partes iguais o valor de R$ 120.000,00. Começa então o início da jornada para a organização, administração e gestão dos bens, direitos e as obrigações. Tudo começa então com atos contábeis, que darão inicio ao que será o futuro da empresa. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. 1) No dia 2 de fevereiro de 2014 deram início à sociedade com o capital social de R$ 120.000,00.Formado…

O Contrato Civil Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em…

Atos administrativos 1) É toda manifestação unilateral de vontade da Administração que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para Celso B. de Mello somente pode ser ato administrativo a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas. 2) Fato administrativo: é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como…

Curso de SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Polo Marabá/PA-7323 Gestão em recursos Humanos ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA E O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Marabá-PA Novembro/2012 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA E O NOVO DIREITO EMPRESARIAL RA- 399409 POLIANA SILVINO SILVA Apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Direito Empresarial no Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.…

positiva ou negativa do devedor. A prestação para ser cumprida pelo devedor deve ser: lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável e patrimonial(pecuniário). c. VINCULO JURÍDICO: É o que sujeita o devedor a realização de um ato positivo ou negativo no interesse do credor” (DINIZ; Maria Helena, 2007, p.36). Podendo ser monista ( apenas uma relação jurídica entre credor e devedor), dualista ( é composta por dois vínculos, um em relação ao dever do devedor em fazer…

Introdução Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar

características: estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto. – características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder Judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade…

indiretamente pelo Poder Público. José dos Santos Carvalho Filho entende ser imprópria a menção aos fundos especiais, visto que são desprovidos de personalidade jurídica, bem como também porque constituem reservas financeiras criadas por lei, cuja gestão fica sempre, de alguma forma, a cargo de órgãos públicos, e estes, como se sabe, estão sempre sujeitos a licitação. Entidades sob controle direto ou indireto das pessoas federativas são aquelas de natureza privada, mas que, gerindo…

PREJUIZO EQUIVALENTE. SE NÃO HOUVER O CUMPRIMENTO DA OBROGAÇÃO PODEM POR CAUSA ALHEIA A VONTADE DE AMBAS AS PARTES, O CONTRATO SERA DESFEITO SEM PREJUDICAR NENHUMA DAS PARTES. ATOS UNILATERIAS CASOS EM QUE BASTA A MANISFESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES PARA QUE HAJA OBRIGAÇÃO. - PROMESSA DE RECOMPENSA (ART 854 – 860) - GESTÃO DE NEGÓCIOS (ART 861 – ART 875) - PAGAMENTO INDEVIDO (ART 876 – 883) ENRIQUEMENTO SEM CAUSA (ART 884-886) - PROMESSA DE RECOMENSA MANISFESTAÇÃO PÚBLICA DE…