Gestão De Negócio Atos Unilaterais

Constitucional. Advogada atuante nas áreas de Direito Imobiliário, Empresária do Ramo Imobiliário onde atua desde 1976 nas áreas de Administração de Imóveis: Incorporação Compra e Venda de Imóveis. Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários a distância da ULBRA. www.ulbra.br/ead 4 Abordagem geral do direito imobiliário iniciando pelo conceito de direito 1 stock.xchng® Noções gerais de Direito Imobiliário e Direitos Reais tencem ao nosso meio. A…

franqueador cede ao franquado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantacção e administração de negócio ou sistema operacional ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Temos, entao, nesse conceito legal algumas caracteristicas relevantes de…

ATO CONSTITUTIVO A sociedade se forma pela manifestação da vontade de duas ou mais pessoas, que se propõem unir os seus esforços e cabedais para a consecução de um fim comum. Pode surgir de um contrato ou de um ato equivalente a um contrato; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade se autonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram. O ato constitutivo é elemento indispensável para a formação da sociedade, sem o qual ela não existe. Uma vez instituída…

leis, a doutrina, os costumes e a jurisprudência: Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao…

instrumento de subsistência pessoal. - Direito italiano – CC 1942 – o contrato é o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial. II – Conceito atual - Espécie de negócio jurídico. - Negócio jurídico bilateral (ou plurilateral), cuja finalidade é criar, regular, modificar ou extinguir vínculo jurídico patrimonial entre as pessoas que o celebram. - Igualdade entre as partes - Autonomia da vontade -…

1: convergências e diferenças entre a gestão publica e privada: R: As gestões pública e privada se assemelham na medida que necessitam de planejamento, organização, aplicação e controle das ações, mas a forma de aplicação desses processos são diferentes. Na gestão pública, a receita é proveniente dos tributos. Deve-se levar em conta os interesses da coletividade, o controle é feito pelo cidadão através de eleições, as tomadas de decisões são mais lentas e influenciadas pelos fatores…

direito romano agrupavam-se as fontes das obrigações em: Contratos (acordos de vontades), quase-contratos ( quando o ato era unilateral, ou seja, imposição de uma única vontade), delitos ( atos intencionais de causar dano a outrem) e quase-delitos. No direito moderno são considerados fontes de direito pelo Código Civil Brasileiro as seguintes: Contratos, atos-unilaterais, atos-ilícitos. É complicado classificar quais são as fontes das obrigações por parte da…

nome praticar atos ou administrar interesses. Encarregar outrem de fazer um ou mais atos por nossa conta e em nosso nome de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente a nossa pessoa como se fosse praticado por nós, é o que tecnicamente chama-se de conferir ou dar mandato. O mandato opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ► Características O contrato por essência é personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É…

se faz necessário apresentar considerações, no tocante ao que representa doutrinariamente a expressão GUERRA FISCAL e como o ICMS é introduzido nessa atividade. 1.1 Conceito A guerra fiscal nada mais é do que a competição exercida de maneira unilateral entre os entes subnacionais no que se refere á formas de intervenção que variam desde o fornecimento de crédito subsidiado e infraestrutura até a concessão de benefícios, isenções e incentivos relativos a diversas espécies…

Da sucessão em geral 1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS AO TEMA O vocábulo sucessão possui sentido amplo, pois envolve qualquer ato de transmissão de bens e direitos de uma pessoa para outra. No direito da sucessão, contudo, o termo é empregado de forma restrita. Designa apenas a transmissão de bens de uma pessoa (autor da herança, também chamado de de cujus) em decorrência de sua morte (chamado genericamente de sucessor). O direito sucessório é integralmente disciplinado no livro V do…