Gestão De Negócio Atos Unilaterais

sorteio. No primeiro caso, abate-se parte do valor nominal de todas as debêntures, e no último, é abatido o valor integral de parcela das debêntures emitidas. A amortização, desde que prevista na escritura de emissão, também pode ser promovida por ato unilateral da companhia emissora. Existem alguns tipos específicos de amortização, como por exemplo: Amortização Programada, Amortização Extraordinária e o Fundo de Amortização, Resgate: O resgate, por sua vez, consiste no pagamento…

................................................... Capítulo 24 - Tutela e Garantia dos C r é d ito s .................................................................... Capitulo 25 - Declaração Unilateral de V ontade................................................................ Capítulo 26 - Gestão de N egócios.................................................................... .................... Capítulo 27 - Pagam ento Indevido e Enriquecim ento sem C ausa................................

III. Publicidade e ética § 6. A publicidade na engrenagem econômica § 7. Efeitos perversos SEGUNDA PARTE - A PUBLICIDADE COMO FATO JURÍDICO Cap. IV. A publicidade no quadro das fontes das obrigaç&s § 8. A crise do negócio jurídico e as fontes alternativas § 9. A publicidade como negócio jurídico 1. Unilateralidade 1.1. A questão da tipicidade 1.2. A formação do vínculo 40 44 44 45 48 lo OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE 2. Bilateralidade 2.1. Proposta 2.2. Convite para…

do ato jurídico, nos ensina Maria Helena Diniz, que “O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados.”. Outra definição que encontramos é que para Washington de Barros de Monteiro, é de que o “O acordo de vontades, que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito”. Há que existir, então duas ou mais pessoas, pois é…

aditamento, comumente denominado termo aditivo. Ocorre que, em algumas situações, quando da formalização das alterações dos contratos administrativos, por meio de termo de aditamento, alguns aspectos legais são deixados de lado, tornando esse ato administrativo em um ato vicioso. Esse artigo tem como objetivo discutir e analisar a legalidade nos aditamentos de contratos administrativos, buscando compreender os principais problemas (vícios) encontrados nas alterações de contratos…

calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange acumprir tal promessa”. Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. 1. CONTRATOS BILATERAIS (OU SINALAGMÁTICOS) E UNILATERAIS: nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos e obrigações, para ambos, sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o…

1. ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Atos Jurídicos no Direito Civil 1.2. Atos Jurídicos Administrativos 1.2.1. Conceito; 1.2.2. Atributos; 1.2.3. Elementos; 1.2.4. Classificação; 1.2.5. Espécies; 1.2.6. Vícios do ato administrativo; 1.2.7. Extinção. ATOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL Entende-se por “Ato Jurídico” toda manifestação de vontade que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar e extinguir direitos. Deles decorrem os “Negócios Jurídicos” que,…

É contrato bilateral, oneroso, comutativo, personalíssimo, duradouro e informal. OBRIGAÇÕES: Agente: Ao agente/representante comercial cabe fazer propaganda dos produtos do proponente, conhecer o mercado, captar clientela, intermediar os negócios, fiscalizar os concorrentes e encaminhar os pedidos, tudo sob orientação do proponente (712). O agente deve ter cuidado para não vender além da capacidade de produção do proponente (713, 715). O representante comercial precisa ser registrado

INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Nanci Dourado Dantas São Paulo 2010 INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA A QUESTÃO DO DIREITO AO INTEGRAL CRÉDITO DO ICMS PROVENIENTE DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS UNILATERAIS, EM OPERAÇÕES…

prevendo sua liquidação administrativa. 8) Quais os pressupostos da falência, no Direito brasileiro? São três os pressupostos: a) o devedor deve ser empresa mercantil; b) o devedor deve apresentar estado de insolvência ou praticar os chamados atos de falência; c) deve haver sentença judicial de falência. 9) Como se caracteriza o estado de insolvência da empresa mercantil? Caracteriza se o estado de insolvência da empresa mercantil pela situação de falta de pagamento, sem…