Gestao Operacional Siconv

recursos federais. Art. 3o As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema. (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.) § 1º O cadastramento de que trata o caput poderá ser realizado em qualquer órgão ou entidade concedente e permitirá a…

132 134 p voltar Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento Introdução Capítulo I — siconv: o novo sistema de gestão de convênios e contratos de repasse Convênios e contratos de repasse Criação do SICONV e aplicação das novas regras Obrigatoriedade da utilização do SICONV Divulgação dos programas pelo SICONV Chamamento público Vedações gerais quanto à celebração de convênios e contratos de repasse com a União Principais normas a…

órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, desde que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SICONV e que atendam aos requisitos e vedações previstos nesta Portaria, na Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG/MF/CGU e na legislação correlata. § 1º As propostas deverão contemplar, preferencialmente:…

produtiva que tenham como base o desenvolvimento ou a transferência de tecnologias e a geração e difusão de conhecimento científico e tecnológico, entre as quais se destacam as ações de inclusão digital e a oferta de infraestrutura para melhorar a gestão pública, implantar soluções de Governo Eletrônico (e-Gov) e estimular a criação de canais eletrônicos de participação social. O presente Documento de Referência define critérios e conteúdos para a apresentação, habilitação e seleção de…

Portal dos Convênios SICONV MANUAL PARA USUÁRIOS DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Outubro 2010 Expediente MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA Elaboração Alexandre Pereira Rangel Austregésilo Ferreira de Melo Revisão Dirvany Lamas M. Gonçalves Tutoriais Alexandre Pereira Rangel Publicação Disponibilização no portal dos convênios www.convenios.gov.br Versão: 04 – outubro de 2010 ~2~ Sumário INTRODUÇÃO........

TEMA: Novos Rumos para a Gestão Pública Transferências voluntárias e obrigatórias: novos caminhos para a gestão pública estadual no âmbito da segurança pública Jader Dawydy Mendes Costa jadermd@hotmail.com Resumo As transferências voluntárias e obrigatórias, entre as quais se destacam os convênios, contratos de repasse e os repasses do programa de aceleração do crescimento (PAC), têm-se mostrado primordial para a União em parceria com os estados e municípios, na…

a) Defina Serviços Públicos e comente sobre a categoria de prestação de Serviços Operacional, Públicos de Disponibilização de Infraestrutura, (pág. 69). Segundo Di Pietro (1999) o serviço público é considerado como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas sob o regime jurídico total ou parcialmente público. Para a categoria de prestação de…

AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO Chefe de Gabinete: JOAQUIM ALFREDO DA CRUZ FILHO Secretário Executivo: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana: JULIO EDUARDO DOS SANTOS Diretora de Regulação e Gestão: ISABEL SALES DE MELO LINS Diretora de Mobilidade Urbana: LUIZA GOMIDE DE FARIA SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................... 1 PARTE 1 –…

trabalhos. Este documento e seus anexos estão disponibilizados também no portal do Ministério do Esporte: www.esporte.gov.br/segundotempo. 3 Lista de abreviaturas e siglas ME SNEED PST SICONV CNPJ Ministério do Esporte Secretaria Nacional de Esporte Educacional Programa Segundo Tempo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 4 Definições Para os efeitos deste documento, considera-se: I - Concedente…

s. Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias ­ SICONV, conforme normas expedidas pelo órgão central do Sistema. file:///C:/Users/User/Desktop/Adm.%20Recursos%20Materiais%20­%20T+%C3%ABCNICO%20%28ftalmeida%29/Decreto%20n%C2%BA%206170.html 3/13…