Plano oficial de contabilidade pública

para uma gestão mais eficiente das finanças públicas. Mas neste momento, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas, o cenário é ainda desolador. Nos fundos e serviços autónomos, para os quais são disponibilizados números, em 2005, fecharam contas em POCP apenas 57 organismos, ou seja 54,8% do total. O POCP Educação é utilizado em 74,1% dos organismos aos quais era aplicável e o POCMS (do Ministério da Saúde) a todos os serviços e fundos autónomos a que era aplicável. Para a administração central, o tribunal diz que "apesar das datas que foram sendo avançadas e sucessivamente adiadas ao longo dos anos, actualmente desconhece-se a data da aplicação do POCP em todos os organismos". POCP É a contabilidade utilizada pelo Estado e administração pública. O plano oficial de contabilidade pública foi criado pelo DL 232/97 a 3 de Setembro, que contribuiu para a reforma de administração financeira do Estado e para a organização das contas públicas do mesmo. O seu objectivo principal é criar condições para integração das diferentes áreas contabilísticas, a orçamental, a patrimonial e a analítica, numa contabilidade pública moderna, que representa um instrumento fundamental em todo o processo de gestão das entidades públicas ou estatais. Os seus objectivos: Tem como objectivos reconhecer e aplicar os conceitos fundamentais de contabilidade pública; reconhecer o plano oficial de contabilidade pública (POCP); a integração consistente das contabilidades orçamental,…

IV. A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) 1 IV. A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) • No processo de reforma da contabilidade pública podemos distinguir e caracterizar dois períodos fundamentais: de 1990 a 1997 e de 1997 até à presente data. • Para além das imposições da União Europeia, outro fator importante que contribuiu como fundamento ou base legal para o inicio dessa reforma foi a revisão da constituição da República Portuguesa em 1989. • Esta…

O controlo orçamental O controlo orçamentar é exercido em cada uma das instituições da União Europeia e a nível dos Estados-Membros. Um importante trabalho de controlo é realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento. Todos os anos, este último analisa a execução do orçamento a fim de conceder quitação à Comissão Europeia. Cada vez mais as empresas necessitam de conhecer para onde se encaminham as suas actividades. O processo orçamental, obrigando os gestores a analisarem as…

República de Angola MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO ORÇAMENTAL [Guia do Gestor Público Municipal] 1ª Edição – 2011 Financiado por: e Volume I Maio de 2011 Manual de Finanças Públicas e Gestão Orçamental Prefácio A publicação da Iª edição do manual de finanças públicas é o resultado de um dos principais compromissos do Programa de Desenvolvimento Municipal (PDM) que apoia as Administrações Municipais no processo de descentralização. O Programa de…

....6 D - Mapas de execução orçamental ......................................................................................8 E - Anexo às demonstrações de resultados ...........................................................................9 F - Relatório de Gestão .........................................................................................................9 G - Quadro de Contas e explicação de algumas contas .....................................................10 1 …

Artigo 1.º Objecto 1 - O regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, o controlo orçamental e a contabilização das receitas e despesas obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei. 2 - Os serviços e organismos da Administração Central e os institutos públicos que revestem a forma de serviços personalizados do Estado e os fundos públicos…

As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e…

1-Operações de fim do exercício 4 6.2-Encerramento das contas da Classe 0 4 6.2.1-Despesa 4 6.2.2-Receita 6 7-Mapas de Prestações de contas 6 7.1-POCP 6 7.2-POCAL 6 8-Princípios Contabilísticos 7 9-Critérios 8 10-Relatório de Gestão ?? 8 11-Semelhanças entre POCP e POCAL 8 12-Diferenças entre POCP e POCAL 9 13-Bibliografia 9 1-Introdução No âmbito da Unidade curricular foi-nos proposto a realização de um trabalho sobre POCP/POCAL para assim verificarmos as…

DIFERIDOS………………………………………………………. 5.4 – GOODWILL…………………………………………………………………… 6 – GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA…………………………………… 6.1 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO……………………………………………. 6.2 – ORÇAMENTO……………………………………………………………….. 6.2.1 – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS……………………………… 6.2.2 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO…………………………………….. 6.2.3 – MODIFICAÇÕES DO ORÇAMENTO………………………………. 7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS…………………………………………………. 8 – CASOS PRÁTICOS…………………………………………………………….. 9 –…

Escola Superior de Gestão de Tomar Passado, Presente e Futuro Paulo Alexandre Matos da Silva Melo e João Nelson Feliciano Jorge Mestrado em Auditoria e Análise Financeira Tomar, Outubro de 2013 Índice Introdução Segundo Sousa Franco (1995) o Sector Público é “o conjunto de actividades económicas de qualquer natureza exercidas pelas entidades públicas (Estado, associações e instituições públicas), quer assentes na representatividade…