Gestão De Negócio Atos Unilaterais

de Renda, Jogos e aposta,Compromisso,Transação \Atos Unilaterais. Apresentado em cumprimento das exigências da Disciplina de Direito Civil III BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS MAIO/2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre, Constituição de renda, Jogo e aposta, Transação e Compromisso e Atos unilaterais que englobam rapidamente os institutos civis da Promessa de Recompensa , Gestão de Negócios e os conexos Pagamento indevido e…

Distinçao de atos/declaraçoes unilaterais dos contratos: - Os contratos tem uma bipolaridade de vontades, que no geral são de interesses antagônicos. - os atos e declarações unilaterais são vontades que são manifestadas unilateralmente e num sentido de convergência apenas, mesmo que outras pessoas intervenham no objeto envolvido. PROMESSA DE RECOMPENSA 854/860 - é obrigatória, por constituir aplicação resultante de declaração unilateral de vontade; forma-se o vinculo com a…

modo a atender as necessidades existentes no mundo jurídico. Enfim, pode-se concluir que os contratos em espécie são de suma relevância, importância e consequência tanto juridicamente falando, como socialmente, pois são eles que dão origem aos negócios jurídicos, ordenando a sociedade como um todo. Contratos em Espécie – Da Compra e Venda Segundo Flávio Tartuce, pode-se conceituar a compra e venda como contrato pela qual um indivíduo obriga-se a…

DIREITO CIVIL III – 3º BIMESTRE – 3º ANO – 2013 DATA: 05/08/2013 Entrega e correção da prova. DATA: 07/08/2013 DA PROMESSA DE RECOMPENSA Vamos estudar como se todos esses capítulos fossem atos unilaterais. O que é o ato unilateral? Em que ele se diferencia dos contratos? A formação dos contratos pressupões duas declarações de vontade capazes de gerar resultado para ambas as partes, desde modo, alguém dirige a proposta e se for aceita, seja com modificação ou não, mas quando ambas…

do seguro. CC art. 761. 9.2. Natureza jurídica Contrato bilateral, oneroso, aleatório, consensual e típico, segundo a doutrina. Obs.: O seguro pode ter por objeto atos que decorram de simples culpa do segurado (negligência, imperícia ou imprudência), sem a intenção de causar o dano (dolo). Tal dolo constituiria ato ilícito e contrário ao princípio da boa-fé. No caso de dolo o contrato será considerado nulo e a seguradora não pagará a indenização. CC art. 762. Aleatório –…

Direito Civil: os atos ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente

COMUTATIVO. Não dinheiro e de valores iguais. DOAÇÃO 538 a 564 Liberdade, bens, aceite. Não filhos. È também contrato “pessoal” – traduz obrigações somente (muito embora a lei diga que “transfere” propriedade) Características; È contrato GRATUITO, UNILATERAL e FORMAL, caracterizado pela intenção de doar do agente (animus donandi). Aceitação; Tratando-se fr contrato “BILATERAL”, pelo moderno código civil, haverá necessidade de aceitação do donatário para que se possa concretizar…

EMBASADO NA BIBLIOGRAFIA INDICADA INTRODUÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL Importância do tema  Figura jurídica das mais importantes, senão “a mais importante” de todo Direito Civil.  Espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico e fonte de obrigações, podendo ser considerada como propulsora da atividade socioeconômica do mundo moderno.  Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se adaptaram à formas tão diversas de sociedade quanto o…

desde que não conflite com a lei e o ordenamento jurídico em geral. Larenz aponta que a autonomia privada é a possibilidade, oferecida e assegurada aos particulares, de regularem suas relações mútuas dentro de determinados limites, por meio de negócios jurídicos, em especial mediante contratos. É o poder de auto-regulamentação dos próprios interesses e relações, exercidas pelo próprio titular deles, de que cogita Betti, a ser exercido dentro dos limites e com as finalidades assinaladas…

1) Conceito de Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios