Gestão De Negócio Atos Unilaterais

de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e…

ATOS UNILATERAIS O compendio civilista de 1916, dedicava as declarações unilaterais de vontade como fontes de obrigações autônomas, e preconizava em seu Título VI os institutos: “Títulos ao portador” (arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883),…

Contratos em Espécie Resumo COMISSÃO Visto isso, o contrato de comissão é aquele pelo qual uma das partes, sendo esta natural ou jurídica (comissário), obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra (comitente), segundo instruções deste, mas em nome próprio. Disto retira-se o seguinte: se o negócio é praticado por comissário não comerciante, a comissão é civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como…

jurisprudência, com evidente necessidade de releitura e reconhecimento de novos paradigmas. ATOS UNILATERAIS Baseando na classificação de Caio Mário dos institutos considera-se que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito, sendo esta minuciosa e extensa, admitindo outras causas menos precisas. Baseado nas antigas classificações de Gaio, contrato seria não apenas convenções entre pessoas, mas todo ato jurídico lícito, e delito aqueles ilícitos, contrários ao Direito que…

da distinção entre delitos e quase delitos no direito privado, sendo substituídos por uma noção genérica de atos ilícitos, tratando ainda de gestão de negócios, enriquecimento sem causa e do pagamento indevido1. Embora esse diploma não tivesse um capítulo especificando “fontes das obrigações” em seu conteúdo considerava como fontes, o contrato, a declaração unilateral da vontade e o ato ilícito. Há também os casos de obrigação alimentar, na obrigação propter rem e do empregador de indenizar os

Da gestão de negócios Promessa de recompensa Conceito Promessa de recompensa é o ato de alguém que, por anúncio público, dirigido a pessoa determinada, se compromete a gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, independentemente do consentimento do eventual credor; obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, que se…

partes se obriga a conceder á outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração dá-se a esse contrato o nome de locação de coisas, e está disposto no artigo 565 do Código Civil, figurando grandemente no mundo dos negócios pela sua utilização e importância. Locador senhorio ou arrendador, e locatário inquilino ou arrendatário é o nome que recebem as partes. Nas imobiliárias rurais, o arrendamento é utilizado para designar as locações nessas. Não ha…

direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. E tem como suas fontes, o Contrato, a Declaração Unilaterais de Vontade, e os Atos Ilícitos. 1. CONCEITO DAS FONTES DO DIREITO 1.1. O DIREITO Antes que tenhamos informações, definições e subdivisões claras e explicativas sobre as fontes do Direito, faz-se necessário que tenhamos um prévio e não…

direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. E tem como suas fontes, o Contrato, a Declaração Unilaterais de Vontade, e os Atos Ilícitos. 1. CONCEITO DAS FONTES DO DIREITO 1.1. O DIREITO Antes que tenhamos informações, definições e subdivisões claras e explicativas sobre as fontes do Direito, faz-se necessário que tenhamos um prévio e…

Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual. Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar sardinhas. Para diminuir os custos de seu empreendimento, Janice despeja os…