Gestão De Negócio Atos Unilaterais

bem como abordar, de forma geral, os principais aspectos pertinentes das obrigações de cumprir o estipulado pelo credor (contratualmente) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (ato ilícito). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade negocial e ao segundo, responsabilidade aquiliana (devido a Lex Aquilia, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto). Ao longo do artigo, utilizando os conhecimentos adquiridos…

espécies: fonte imediata/primária (lei) e fontes mediatas (atos jurídicos stricto sensu, negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais e os atos ilícitos). A fonte imediata é a fonte primária de todas as obrigações enquanto as fontes mediatas são “as condições determinantes do nascimento das obrigações.” Fontes das Obrigações Fonte Imediata: Lei Fonte Mediata: Atos jurídicos stricto sensu Negócios jurídicos bilaterais Atos Ilícitos OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS…

espontaneamente a primeira. A responsabilidade é a conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Elementos Constitutivos da Obrigação: 1- O Vínculo Jurídico 2- As Partes 3- A prestação 1) diz-se, vínculo, porque é um ato que une credor e devedor. Diz-se jurídico, porque vem acompanhado de uma sanção.(pagar, cumprir) Se o devedor, que legalmente se obrigou, deixar de efetuar o pagamento, a lei abre as portas dos tribunais ao credor, para…

perante terceiros 1.9-Foro de ação 1.10-Extinção unilateral 1.11-Bibliografia 1 - Contrato de Franchising 1.1 - Introdução A franquia consiste na cessão do uso de um sinal distintivo por um terceiro, que passará a pagar pelo direito de vincular suas vendas à imagem de uma marca já consolidada no mercado. Sua regulamentação é feita pela Lei nº 8.955/94, embora as condições de cada negócio possam ser livremente estabelecidas pelas…

respectivas obrigações, visando, em princípio, prestações equilibradas no tocante aos objetos da permuta ou o justo valor. A diferença de valores no tocante aos bens não desvirtua a natureza do contrato. Se a desigualdade for de grande monta, pode haver ato gratuito ou oneroso no que sobejar, permuta com doação ou compra e venda embutida quanto ao valor exorbitante. Nesse contrato não há propriamente preço, porque os contratantes prometem entregar reciprocamente bens que não seja…

inadimplemento injustificado de pensão alimentícia. Modernamente, a sanção civil também contempla natureza educativa, evitando assim a reincidência de conduta por parte do ofensor. É possível identificar a origem das obrigações na lei, nos atos ilícitos, nos atos unilaterais, e sobretudo nos contratos. Relação Jurídica Obrigacional Sujeito Ativo _________________ Sujeito Passivo. Objeto. Relação Jurídica Real Sujeito Ativo …

ATOS UNILATERAIS Não contam com a participação das partes envolvidas. Não há comum acordo entre 2 partes. Tem como pressuposto a iniciativa de apenas uma das partes. É fato gerador de obrigação. É umas das fonte de obrigações: atos unilaterais, lei, contratos e atos ilícitos. 1.-Promessa de recompensa -O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. …

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo: é espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa…

e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam como um ato unilateral, atípico, ou, especificamente, como uma gestão de negócio; e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu regramento, é…

vem do fato que a obrigação é o instrumento jurídico representativo da vida econômica e toda as movimentações de bens dela recebe seu quadro normativo, além de preservar valores como a propriedade privada e a livre iniciativa. Os contratos e atos unilaterais são fontes de obrigações cujo conteúdo é plasmado por obrigações de dar, fazer e não fazer. Uma característica importante do Direito das Obrigações é sua uniformidade no espaço e certa estabilidade no tempo (ANTUNES VARELA) Outra…