Gestão De Negócio Atos Unilaterais

que venha a criar, extinguir ou resguardar direitos. E tal qual ocorre em seus mais diversos ramos, assim também ocorre no ramo do direito particular. Ora tal é a preocupação, que o direito passa a ter a preocupação de tutelar um ato simples, muitas vezes comum, que é o ato da doação. O presente trabalho tem como objetivo abrir o horizonte da visão do leitor no que tange o instituto da doação, forma de contrato previsto em nosso ordenamento jurídico, a doutrina pátria, abordando temas…

imprescindível que se assuma a divisão do Direito Comercial em duas ópticas próprias: uma primeira óptica objectiva – que é o direito dos atos de comércio em si – e uma segunda óptica que chamamos de subjetiva – direito da pessoa que desempenha a função de comerciante. Definimos, então, o direito comercial como um ramo do direito que regulamenta as relações ligadas às pessoas, atos, locais e contratos de comércio. Associamos, ainda, o direito comercial ao direito privado visto que este…

aplicabilidade no contrato de adesão, com cláusulas ambíguas ou contraditórias, interpretação mais favorável ao aderente). 05.03.12 TEMA: INTRODUÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS 1.Função Social: a)aplicabilidade b)efeitos 2.Requisitos de validade: a)dos atos jurídicos em geral: .capacidade que é subjetivo, que refere ao sujeito; .objeto que é objetivo, é licitude e possibilidade; .forma prescrita ou não proibida; b)dos contatos -quanto aos sujeitos: .capacidade…

acordo com o que pretendia o legislador Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Regras Esparsas no Código Civil e Súmulas Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou…

ADMINISTRATIVO Autor: DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação -…

contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas relações. O movimento iluminista francês traz a idéia de que o contrato faz lei entre as partes, o pacto faz lei entre as partes, “pacta sunt servanda”. Se…

coativa da lei. estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada). III) Função Administrativa: conversão da lei em ato individual e concreto. – características: estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder Judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade…

Referencias Bibliográficas............................................................................... 1 - INTRODUÇÃO 2 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO A dissolução de uma sociedade anônima é o ato pelo qual se manifesta a vontade ou se constata a obrigação de encerrar a existência da mesma. Pode ser definida como o momento em que se decide a sua extinção, passando, imediatamente, para a fase de liquidação. A dissolução não…

MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação -…

DIR. CIVIL III – CONTRATOS CONCEITO, FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DIREITO CIVIL – CONTRATOS ** FONTES DAS OBRIGAÇÕES : Fontes mediatas ( fato humano : contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha…