Garantias Fundamentas De Direito

constitucionalidade se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição. Explica o jurista Calil Simão, que o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.[1] Nos países que têm constituições do tipo escrita e…

DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe Resposta Correta: Da Moral e do Direito Analise a seguinte situação:Pedro e Marcos envolveram-se Resposta Correta: Direito Privado .Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da Resposta Correta: a prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas. .Ao conjunto de normas escritas e obrigatoriamente Resposta Correta: Direito Positivo Aula-tema 02: Considerando as formas e…

Constituições; a divisão e a independência dos 3 poderes (executivo, legislativo e judiciário) e a garantia dos direitos do cidadão. A garantia dessas liberdades dependia da instituição de um governo constitucional, subordinado à vontade soberana do povo. O liberalismo é a ideologia que fundamenta o Estado de Direito. O governo constitucional garante a igualdade de todos perante a lei, trata-se do estado de direito. • Nacionalismo- pode ser definido como o sentimento de pertencer a uma…

de atos praticados pelo administrador público com a finalidade de atingir o objetivo da Administração.” Por se entender processo administrativo, deve se vincular aos princípios administrativos da legalidade, oficialidade, adequação, informalismo, garantia de defesa. A legalidade refere-se que o executivo limita-se as leis os seus atos de governo. Na oficialidade é a própria Administração que lhe promove a instauração, providenciando o atendimento das diligências e proferindo o…

trata de duas finalidades básicas do Estado enquanto protetor dos direitos de seus cidadãos. A primeira, e primordialmente abordada, é o sistema igualmente acessível a todos, e a segunda são resultados individual e socialmente justos. Em verdade, o acesso igualitário ao sistema jurídico é premissa básica para qualquer espécie de justiça enquanto ideal, enquanto fim máximo do direito. Entretanto, em que pesem os grandes avanços do direito processual…

dizer, a desnecessidade de ser orientado ao agir. Sob o aspecto positivo, a liberdade seria agir conforme o direito e a lei, que se exprimem no dever ser. É dessa maneira que Kant fundamenta o direito e a moral na liberdade, sendo certo que o direito surgirá no momento em que as várias liberdades individuais são harmonizadas e viabilizadas no contexto social. Daí retira-se a definição de direito para Kant: conjunto de condições sob as quais o arbítrio de alguém pode conciliar-se com o…

# O DIREITO PENAL DO INIMIGO – OU O DISCURSO DO DIREITO PENAL DESIGUAL # O texto de Juarez Cirino dos Santos fala sobre a ideia defendida pelo penalista Dr. Günther Jakobs. O ilustre professor da Universidade de Bonn acredita na pena como sendo uma maneira de luta contra a criminalidade. Jakobs teve o trabalho de dividir o Direito Penal em dois sistemas diferentes que compreendiam duas categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos. Esses dois sistemas criados pelo jurista são: O

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)…

expectativas das normas, que devidia o direito penal em dois sistemas: Aquele que deveria ser aplicado ao cidadão e aquele que deveria ser aplicado ao inimigo. A pena para o cidadão representaria uma reação que reprimiria o sujeito de acordo com o fato passado do crime, já a pena para o inimigo seria um tipo de medida preventiva de força, para a segurança da vida em sociedade. Para justificar a existência das categorias dos indivíduos, ele define que o direito do cidadão é aquele que…