Garantias Do Juiz

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO: O PROCESSO JUSTO No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental. O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana. Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos

que o Juiz poça exercer os direitos dos indivíduos de forma honesta, sem que haja partes lesadas. Prova é apresentar ao Juiz que irá julgar uma ação, a possibilidade de uma análise e interpretação da situação fática. Para que uma prova seja considerada adequada ao mérito de uma ação, os meios de produção desta devem ser corretos e idôneos aos fatos alegados. Assim, a prova torna-se essencial no meio jurídico, pois além de alegar a veracidade dos fatos tem por objetivo principal convencer…

Princípio do Juiz Natural O princípio inseriu-se desde o início das Constituições, desde 1824. Hoje está previsto na Constituição da República no inciso LIII, do artigo 5º que dispõe que,“ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente”. A invocação do princípio do juiz natural consagra conquista importante, porque sempre se buscou acabar com as arbitrariedades estatais e tal princípio contribui para isto, já que exprime um valor caro à sociedade que vive em…

com relação a aptidões necessárias para exercer de forma exemplar a função de tal importância e que tanto se exige do ser humano. Como visto, o delegado de policia tem por objetivo garantir a ordem e a paz social. Contudo, para valer-se dessa garantia, é necessário que o delegado cumpra certas atribuições, tais como: • Presidir inquéritos policiais; • Lavar autos de prisão em flagrante; • Apreender objetos que tiverem relação com o gato…

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem por objetivo fazer comentários sobre as garantias constitucionais dos juízes, de maneira que um leigo possa saber o que e quais são as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988. PALAVRA-CHAVE: garantias constitucionais. 1) GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 95 dispõe: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I –…

Tucci : poder/dever de realização de justiça estatal, por órgãos especializados do Estado; - Aury Lopes Jr : é um direito fundamental de ser julgado por um juiz natural (cuja competência está pré-fixada em lei), imparcial e no prazo razoável; - Jacinto Coutinho : a par de ser um poder – e como tal deve ser estudado com proficiência -, é uma garantia constitucional do cidadão, da qual não se pode abrir mão. A jurisdição é uma decorrência inafastável do princípio da necessidade que é uma…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO: - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ou DA NÃO CULPABILIDADE: Uma vez que enquanto não há condenação o indivíduo não pode ser tratado como se já tivesse sido condenado, e mais, na dúvida não pode haver condenação. Decorre daí que no Processo Penal de nossos dias o ônus da prova é sempre da acusação, pois “quem tem a seu favor uma presunção de não fazer prova, a outra parte é quem tem que fazer”. Outra consequência: - uma vez que o ônus da prova no…

não havia normas gerais e abstratas impostas pelo Estado ou mesmo um Estado forte capaz de impor o direito acima da vontade dos particulares ou ainda sem intervenção de órgãos / Pessoas imparciais (Desinteressadas) independentes. • AUSÊNCIA DE "JUIZ"(terceiro) DISTINTO DAS PARTES • IMPOSIÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DA FORÇA A violência não pacifica, talvez momentaneamente. 2) Auto composição. "Frente à frente". Dependência da vontade/atividade de uma ou ambas das partes…

ainda denominado como o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Dele decorrendo todos os demais princípios constitucionais. Não será devido processo legal o processo que meramente observa uma seqüência de atos e termos, se tais atos e termos não observarem os princípios processuais e informativos. A garantia do acesso à justiça, o…

Direitos Humanos à regra da prevenção do juízo, a partir da leitura da garantia da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais como uma garantia fundamental dos acusados em processo penal. Introdução O Tribunal Europeu de Direitos Humanos, desde a década de 1980, vem proferindo decisões no sentido de preservar o direito, de qualquer acusado, de ser julgado por um juiz imparcial.1 Em várias delas, tem consagrado “o entendimento de que o juiz com poderes investigatórios é incompatível com a…