Garantia Fidejussória

Prestação econômica- caráter patrimonial- ônus patrimonial. Prestação positiva- fazer, cumprir. Prestação negativa- não fazer, descumprir. Patrimônio- forma responsabilizar-se pelo não cumprimento da obrigação. EX: garantia real- uma coisa- uma coisa como garantia. EX: garantia fidejussória- uma pessoa- fiador como garantidor. Elementos da relação obrigacional. 1- Subjetivo ativo, passivo. 2- Objetivo atividade (prestação) destinada a satisfazer o interesse do credor. 2.1-…

para lançar impedimento quanto à transferência do veículo. b) Caso Vossa Excelência entenda necessário para o deferimento da liminar, prontifica-se o requerente a prestar caução real ou fidejussória, ex vi do disposto nos artigos 804 e 816, tão logo a garantia seja determinada. c) Ao final, a RATIFICAÇÃO da liminar deferida, para tornar definitivo o arresto sobre o veículo do requerido. d) A condenação do requerido ao pagamento…

ou marcado neste código I- No caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II- Se os bens, hipotecados ou empenhorados, forem penhorados em execução por outro credor. III- Se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Existe a possibilidade de antecipação do vencimento por conveniência do devedor; Nos contratos, o prazo se presume estabelecido em favor do devedor. Desse modo, se…

R$20.000,00 (vinte e mil reais) em sua conta-corrente, com juros de 7% (sete por cento) ao mês, conforme contrato em anexo (doc. 02). Para que esse contrato de abertura de crédito fosse realizado, o REQUERENTE deixou como garantia uma nota promissória assinada em branco, sem nela terem sido lançados, na data de emissão, os demais elementos de formalização do valor do crédito, que permaneceram em aberto até esta data. É preciso…

agente e a sua declaração. b. A vontade é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. Por essa razão é considerada vício social. 3. Princípio do patrimônio como garantia geral dos credores. É princípio assente em direito que o patrimônio do devedor constitui garantia comum de seus credores. a. Código de Processo Civil. Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,…

ampla defesa apenas é deferida uma liminar para que um direito não venha a sofrer prejuízos futuros irreparáveis. 12- É a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. O termo é usado, genericamente, para indicar as várias formas de garantias usadas para a concretização de um ato, quer negociado entre as partes, quer por exigência judicial ou mesmo de cunho legal. 13- Contracautela nada mais é do

condição de contratante quanto na condição de contratada, incluindo, mas não se limitando, contratos financeiros, contratos de prestação de serviços em geral, contratos de locação de bens móveis e/ou bens imóveis, contratos que envolvam prestação de garantias, contratos de compra e venda, todos esses contratos incluindo aqueles assim denominados juntamente com a expressão “e outras avenças”, bem como os aditamentos e/ou rescisões de tais contratos; (iii) receber, outorgar e/ou assinar…

Conceito e características No sistema brasileiro, há dois tipos de garantias. Elas podem ser “reais”, quando dependem de um determinado bem para o cumprimento da obrigação, a exemplo o penhor e a hipoteca. Como também podem ser pessoais ou “fidejussórias”, que se caracteriza quando um terceiro assume um compromisso de pagar a dívida do devedor, caso este não a pagar. A fiança então, se enquadra em uma garantia fidejussória. (GAGLIANO e PAMPLONA, 2013, p. 623-624). A fiança, prevista…

caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio do terceiro que garanta o pagamento do débito, ela se difere da garantia real, que vincula determinado bem de propriedade do devedor ao cumprimento da obrigação. Por garantir a execução de um contrato principal, a

804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”. Para concessão o juiz poderá determinar a justificação prévia e a prestação de caução. Para efeito de Exame de Ordem, é conveniente sempre oferecer caução! Observações…