Garantia Contratual

Brasileira de Ocupações – CBO; 5.6.2.2 Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade; 5.6.2.3 A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; 5.6.2.4 A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação 5.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada. …

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para…

resguardar a Administração Publica no que tange a eventuais tentativas de nulidades contratuais. Mas de acordo com a pesquisa podemos ver que há a possibilidade, em casos excepcionais, de deixar de aplicar respectiva clausula quando um direito de primeira categoria eventualmente esteja sendo violado. Palavras chaves Contratos Administrativos, equilíbrio contratual, clausulas exorbitantes, abusividade. 1. Introdução …

derrogados por artigos da lei 123, que é especial. (criadas normas relativas a contratos e licitações que favoreçam as ME e EPP). Mas será imprescindível regulamentação da matéria pelo ente federativo, que quiser adotá-la.CARACTERÍSTICAS: A relação contratual jurídica do contrato administrativo possui características como:Formalismo – observação aos requisitos impostos pela lei, caso contrario sera nulo.Comutativo – obrigação as duas parte previamente ajustadas conhecidas e…

DIRIGISMO CONTRATUAL O dirigismo contratual caracteriza-se pela intervenção do estado por meio de legislação específica com objetivo de valer a prevalência do interesse coletivo, protegendo o economicamente mais fraco do domínio do poderoso, minimizando as desigualdades entre as partes, dirigindo a atividade econômica e a atividade contratual de modo a corresponder às exigências fundamentais da justiça social ou distributiva e da garantia a todos da existência digna, garantindo a resolução do

estruturação da matriz de custos da obra. A matriz de custos vai reunir e classificar, por meio de um criterioso plano de contas, todos os custos de recursos técnicos e logísticos, despesas com impostos e financeiras, despesas relativas às obrigações contratuais, o resultado bruto esperado pelo construtor, entre outras classes de custos e despesas que representam todas as demandas e necessidades para o atendimento ao escopo do contrato. Em essência, o plano de contas trata dos…

em sentença (art. 584);" Descumprindo este requisito legal, a execução não pode prosseguir e o processo deve ser extinto. Por outro lado, se a execução tivesse sido proposta somente sobre o contrato, a defesa discutiria a validade das cláusulas contratuais que estipulam os encargos do mútuo; e aos "avalistas" possibilita discutir a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que o contrato não admite esta figura jurídica. Assim, os embargantes respeitosamente requerem o…

Idade Média, no mundo capitalista e no próprio regime comunista”. O contrato, em tempos modernos, faz parte do dia-a-dia dos cidadãos, seja em sua relação com o Estado, seja com outros membros da sociedade. De certo, ao longo das décadas, a relação contratual sofreu profundas modificações, impulsionadas, em sua grande parte, pela implementação de políticas econômicas e pelos avanços dos direitos dos consumidores. Contrato, do latim contractu, significa trato com, e compõe-se de dois…

Claro está que não basta a presença do banco em um dos polos da relação contratual para que o contrato seja bancário. Uma instituição financeira se envolve em muitos negócios jurídicos, tais como a locação, a compra e venda de imóveis, a aquisição de softwares etc., mas a sua participação não é suficiente para conferir natureza bancária ao contrato. Esta decorre da indispensabilidade da participação do banco na relação contratual. São bancários aqueles contratos que somente podem ser…

exigências quanto à confiabilidade de resultados de medições e à formalidade de procedimentos metrológicos têm aumentado significativamente nos sistemas de garantia da qualidade implementados e certificados segundo as normas ISO 9000. A falta de cultura metrológica no meio industrial e até mesmo técnico-científico tem dificultado que os sistemas de garantia da qualidade apresentem a devida fundamentação metrológica. As próprias normas da série ISO 9000 abordam seus requisitos…