Garantia Contratual

necessidades dos consumidores. O CDC determina que, independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor (garantia de fábrica), os produtos e serviços devem ser adequados aos fins a que se destinam, ou seja, deve funcionar bem, atender às expectativas do consumidor. Devem ainda observar as indicações de qualidade (observar rol exemplificativo do art. 18) e quantidade (art. 19) constantes na oferta e mensagem publicitária. Esta é a garantia legalmente estabelecida, decorrente de norma…

ao paradigma Fred Ma ventura. E por fim o mesmo alega que a sua dispensa foi sem justa causa, pois era o presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), instituída pela a empresa. E pede a sua reintegração no emprego em razão da garantia provisória conferida ao empregado membro da CIPA ou pagamento de indenização Substitutiva. 2.0 DO MÉRITO 2.1 - Alega o reclamante na exordial de sua transferência em definitivo para a cidade de Porto Alegre RS e esta a reivindicar…

coloca à disposição do consumidor, mais será a procura por bens, especialmente duráveis, tais como veículos. Alienação fiduciária representa venda em garantia do bem financiado entre fiduciário (instituição financeira) e fiduciante (o financiado) de modo pelo qual as partes a desfrutar de situação jurídica. Palavra- chaves: Crédito., Garantia., Fuduciário., Fiduciante. 1. INTRODUÇÃO Alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição…

passa a ser considerado negocio jurídico que não transmitia a propriedade como também acontece no Brasil, pois o que transfere a propriedade é a tradição. O que predomina no contrato é a autonomia da vontade, a livre discussão das disposições contratuais etc. o que faz contraponto com a autonomia da vontade é a função social do contrato, ou seja, nos contratos de massa (adesão) não são discutidas as clausulas, portanto, ao ser levado em juízo sua interpretação será a que melhor…

empréstimo público é um contrato. Não obstante alguns autores negarem essa natureza contratual, afirmando que o empréstimo público seria uma obrigação unilateral assumida pelo Estado, na qual a fonte direta não seria a vontade das partes e sim a lei. Certamente o empréstimo público é um contrato de adesão, que se dá dentro de um regime jurídico de direito público, mas não deixa por isso, de ter natureza contratual, pois o mutuante tem a faculdade de não aceitar as condições impostas em…

BANCÁRIO 1.1. CONCEITO Nesta senda, vem Fábio Ulchoa Coelho, Vera Helena de Mello Franco e Arnaldo Rizzardo, respectivamente: “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é a insitutuição financeira, principalmente no que diz respeito…

julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e…

contemplam diversas formas quanto ao instrumento de pactuação de empréstimos bancários, sendo que entre as espécies contratuais inserem-se mecanismos, garantias, prazos e encargos diferenciadores, onde as características mais importantes podem ser assim resumidas: Abertura de crédito, Cédula de crédito bancário, consignação em folha de pagamento, financiamento, observando as limitações contratuais impostas pelo Código Civil no tocante às taxas de juros que não pode ultrapassar a taxa que…

BENEFICIÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DE TEMPO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CHEQUE-CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. CONSUMIDOR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 44/2003 - ANS. ILEGALIDADE. INVALIDAÇÃO. 1. CONSUBSTANCIANDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RELAÇÃO DE…

QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO 4.1. A entrega do objeto dar-se-á sob a forma ( parcelada) nos termos estabelecidos na Cláusula décima do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 128.520,00 (Cento e vinte e oito mil e quinhentos e vinte reais). 5.2. Os preços são firmes e irreajustáveis. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado até 30 ( trinta )…