Garantia Contratual

entregar coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. DO CONTRATO DE FIANÇA: Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança é garantia pessoal, já que o que garante o cumprimento da obrigação é o patrimônio da pessoa do fiador. DO MANDATO: É o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para em seu nome praticar atos ou administrar…

218.81.01.18 – Retenções – sindicatos 218.81.01.19 – Retenções – Associação de empregados 218.81.01.21 – Retenções – planos de seguros 218.81.01.22 – Retenções – Empréstimos e financiamentos 218.81.01.99 – Outros consignatários 218.81.02 – Garantias diversas 218.81.03 – Depósitos judiciais 218.81.04 – Depósitos não judiciais 218.81.04.01 – depósitos de cauções a efetuar 218.81.04.02 – Depósitos de cauções recebidas 218.81.04.06 – Depósitos retidos de fornecedores 218.81.04.09…

Administração, que colocam em posição de supremacia sobre o particular; as sujeições são impostas como limites à atuação administrativa, necessários para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos. Quando se cuida do tema contratual, verifica-se que, no que se refere às sujeições impostas à Administração, não diferem os contratos de direito privado e os administrativos; todos ele obedecem a exigência de forma, de procedimento, de competência, de…

apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…

arcar com todos os aluguéis e demais despesas contratuais, decorrentes do uso e gozo do referido imóvel, até a data da efetiva entrega do mesmo, estando, até a presente data, em débito da quantia de R$ 25.908,00 (multa de 10% sobre as parcelas + 1% ao mês), excetuando os acessórios da locação, conforme o demonstrativo anexo (doc.09). Mesmo após várias e constantes tentativas de recebimento amigável dos aluguéis atrasados e demais encargos contratuais, o Réu não demonstrou qualquer…

solene (arts. 108, 1535 e 1536, CC); e c) Forma contratual (Art. 109, CC) 2. Nos termos do § 2º, do Art. 55, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei de Licitações, está estabelecido que nos contratos celebrados pela Administração Pública com as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare o foro o da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, exceto o disposto no § 6º, do artigo 32…

a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção independe de disposição contratual. Alternativas: a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. 2 – (Magistratura/PR – 2004) Uma das…

Jurisprudência já firmou entendimento de que este tipo de contrato precisa, necessariamente, ser formalizado mediante documento escrito pelo fato de se tratar de uma contratação de curto prazo, necessitando de enunciação contratual clara acerca do termo prefixado entre as partes. Efeitos Contratuais Sobre o contrato de experiência incidem os efeitos próprios do contrato por tempo determinado (sucessividade, tempo de serviço, rescisão etc.). O contrato de experiência poderá ser…

característica central dos contratos administrativos propriamente ditos é a." presença da Administração Pública agindo com poder de império. Nesse tipo de contrato, o Poder" Público tem a prerrogativa de instabilizar (alterar unilateralmente) o vínculo contratual para sua melhor adequação ao interesse público. Daí a presença das cláusulas exorbitantes que subordinam os interesses do particular aos interesses da coletividade. 2.2 - Finalidade pública Toda a atividade administrativa…

INTRODUÇÃO : ................................................................................................ 2-CONCEITO DE CONTRATO:......................................................................... 2.1 REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA VALIDADE CONTRATUAL.. 2.2 – CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS........................................... 2.3 CONTRATO POR ADESÃO...................................................... 3.0 -…