Petição de Garantia de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xx VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS EM xxxxxxxx PROCESSO: xxxxxxxxx _____________, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx estabelecida a Av. , bairro , representada por seu presidente Fulano de tal, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxx, CPF, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, parte executada, regularmente citado no prazo legal e em sintonia com a gradação prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , por mediação da advogada subscrita, expor e requerer o que segue: MM.Julgador ,por ocasião do mandado de citação, penhora e avaliação n° xxxxxxxxxxx, vem o executado nomear a garantia da execução com o seguinte bem: (01) Um terreno situado na Praia xxxxxxx na Av. xxxxxxxxxxxxxx no município de xxxxxxxxxxx, composto da quadra 36-A, medindo xxxxx de frente por xxxxxx de fundos, ou seja, xxxxx, conforme Registro de Escritura Pública de Compra e Venda,registrado no Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de acordo com a transcrição da transmissão Fls. xxx numero de matricula xxxxxxxxxx. Requer, destarte, ouvido o exequente, se digne Vossa Excelência acolher a presente nomeação de bens, determinando que seja lavrado o Termo de Penhora e Intimação do executado com fito de ser assinado para que a

RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL …

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INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - FEA Frederico Mendonça Oliveira A IMPORTÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA NR-10 PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM ELETRICIDADE Belo Horizonte 2009 Frederico Mendonça Oliveira A IMPORTÂNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA NR-10 PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM ELETRICIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

da situação dos bens ou da liquidação, podendo sê-lo oralmente mediante redução a termo em caso de manifesta simplicidade. No seu nº 7 - A reclamação graciosa pode igualmente ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças Que nos remetem par ao 102º (regime da impugnação judicial) do mesmo código: 1 - A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes: a) Termo do prazo…

BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ""lex specialis derogat lex generale"". AGRAVO Nº…

Faria EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Governador Valadares Abril de 2013 SAMUEL ALEXANDRE FARIA EXECUÇÃO FISCAL: O CURADOR ESPECIAL E A GARANTIA DO JUÍZO Artigo Científico para obtenção do grau de bacharel em Direito, apresentada à Faculdade de Direito, Administração e Ciências Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. _______________________________________________________ Orientadora:…

DOS CRÉDITOS………. 1.1. Execução singular e execução colectiva………………………………………………… 2. Possibilidade de intervenção na execução de outros credores, além do exequente…. 2.1. Dai resulta uma serie de diferenças, das quais vamos por em realce as mais importantes……………………………………………………………………………. 3. Consignação de rendimentos……………………………………………………………. 4. Citação dos credores……………………………………………………………………. 4.1. Citação do cônjuge do executado……………………………………………………. 5. Requisitos da reclamação dos…

sobretudo no processo de execução. A Lei nº 11.232/2005 alterou significativamente o sistema executório da sentença condenatória envolvendo quantia certa contra devedor solvente. Anteriormente à reforma, havia a dicotomia entre processo de conhecimento e de execução, também, chamada de dualidade entre o processo de execução e de conhecimento. Com à reforma introduzida pela lei supramencionada, aboliu-se a actio judicati, introduzindo uma nova “fase”processual, incidental ao processo de…