Gabarito De Jurisdição Constitucional

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DIREITO DE PETIÇÃO _ Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção

emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário. Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de emenda…

demonstrar interesse na reforma ou modificação da decisão judicial. (E) da sentença que conceder habeas corpus. Gabarito E 02. A citação por precatória deve ser realizada (A) no juízo do lugar do crime. (B) com dia e hora marcada. (C) se o réu estiver no território de outra comarca. (D) a requerimento do Ministério Público. (E) somente nos casos urgentes. Gabarito C 03. São causas de suspeição judicial: I. amizade íntima com o réu; II. inimizade capital com o…

pelo candidato. 8.11 Para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto aposto fora do local apropriado, em desacordo com as instruções da Prova Dissertativa, não será considerado. 8.12 A Prova Dissertativa abordará o programa de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário/Financeiro, Direito Processual Civil e Direito Urbanístico-Ambiental constantes no ANEXO I. 8.13 Na realização da Prova Dissertativa, será permitida a consulta apenas à legislação não…

responsabilidade da Comissão do Concurso. 1.7 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa (oral), versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil; f) Direito Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário; i) Direito Ambiental; j) Direito…

um Estado Constitucional. A noção de Constituição encontra-se hoje arraigada no conceito de Estado, e vai se sedimentando na cultura de cidadania. Neste contexto, assume o texto constitucional a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o arcabouço legislativo de uma nação e de condição de validade de todos os atos administrativos e legislativos (MEZZOMO, 2006). Assume relevo, assim, a tarefa de conformar legislação e atos ao gabarito…

recentemente, o processo civil ainda apresenta muitas questões insolúveis ou mal resolvidas. Tal se deve a sua extensão como disciplina individualizada e a sua complexidade, uma vez que envolve o exercício de um direito fundamental de envergadura constitucional (ação), e a formação de uma relação jurídica de natureza pública (relação processual) e dinâmica, ainda que o seu conteúdo seja eventualmente privado. Muitas destas questões ainda não satisfatoriamente resolvidas…

sociedade, política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. 2. O que é constituição? É a organização jurídica fundamental de um Estado. Oriundo do estudo do direito constitucional Abordam a problemática da limitação do estado e da soberania Constitucionalismo : O termo constitucionalismo apresenta vários significados. Embora se enquadre numa perspectiva jurídica, tem alcance sociológico. Sendo os principais…

ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Direito Constitucional nas 5 fontes: - v.2013.1 – Constituição, Doutrina, Jurisprudência... ...M Macetes e 3500 Questões Comentadas. 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação, Constituição: conceito, origens (constitucionalismo) e objeto. Noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Apresentação: Fala pessoal!…

sala da Coordenação. 10.14. Do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Preambular (Objetiva): 10.14.1. 10.14.2. 10.14.3. 10.14.4. 10.14.5. 10.14.6. 10.14.7. O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Preambular será divulgado por Edital da Procuradoria-Geral do Estado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via “Internet”, no “site” www.concurso.ms.gov.br Após a publicação do Gabarito Oficial Preliminar da…