Planejamento e controle orçamentário

claramente que a sede é Brasília, e a transferência da sede para Taguatinga, por exemplo, só poderia ocorrer em caráter temporário, preenchidos os requisitos listados acima. Para uma mudança permanente da sede para Taguatinga seria necessária a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica, e, portanto, não pode ser feito por resolução da CLDF. Gabarito: CERTO 2. (CESPE – CONSULTOR DA CLDF – 2006) Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que altere para dezessete o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, podemos afirmar que o conteúdo da mencionada proposta é incompatível com a Constituição da República, pois não cabe à CLDF definir o número de deputados que a compõe. É a Constituição Federal, em seu artigo 27, que determina que o número de Deputados Distritais corresponde ao triplo da representação na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, quando será acrescido um distrital para cada federal acima de 12. Ou seja, não pode a Lei Orgânica, quer em seu texto original, quer por meio de emenda, alterar a composição da Câmara Legislativa, pois é matéria fixada na Constituição Federal. Gabarito: CERTO Como regra, as decisões tomadas na CLDF serão por maioria simples, em votação aberta. Ou seja, desde que estejam presentes nas votações a metade mais um dos deputados distritais (13 deputados), o resultado da decisão será pela maioria dos votos dos presentes. A própria LODF define os casos de quorum diferenciado, como, por exemplo,

QUESTAO 18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da…

(diretamente relacionada à política costumes de determinados grupos e à filosofia). sociais. Caro amigo, vou encerrar por aqui nossa exposição teórica nessa aula demonstrativa. Espero que você tenha gostado e que opte por se preparar com o Estratégia. A seguir estão questões a respeito dos assuntos que estudamos hoje. Ao final, incluí a lista das questões sem os comentários e o gabarito. Se ficar alguma dúvida, utilize o nosso fórum. Estou sempre disponível também no e-mail. Grande…

01º ENCONTRO ­ TRABALHISTA ­ GABARITO ­ TEMA 1 ­ ORIGEM, FONTES ... DO DIREITO DO TRABALHO 01. (Cespe – Técnico Judiciário – TRT 9ª – 2007) Quando houver omissão nas disposições da legislação trabalhista, nos contratos individuais ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz do trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por eqüidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiária. a) Certo. b) Errado.…

órgão semelhante. A Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em cuja carreira se ingressa por meio de concurso público de provas e títulos, está para a CLDF assim como a PGDF está para o Poder Executivo Distrital, a menos por uma diferença que veremos a seguir. São suas competências: “I - representar a Câmara Legislativa judicialmente; II - promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;…

br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Questões para fixar: 1. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas. 2. (FCC/EPP-SP/2009) O princípio da supremacia hierárquica ou formal da Constituição está…

145. (ESAF/PGFN/2007) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional. 146. (ESAF/PGDF/2007) É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. 147. (ESAF/PGDF/2007) A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não…

sobre as outras normas. Gabarito: Letra E. 2. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. Comentários: A Constituição é um instrumento de organização política do Estado e de limitação do poder estatal face aos particulares. Desta forma, está perfeito se…

não pode ser de uma única pessoa. c) V - O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça. d) F - Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes de origem comum. Justificativa: São exatamente decorrente de uma origem comum. Falso. Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 4 Questão 2 - Valor da questão ( 4 ) (SAD/MT/2009 – Conciliador de Defesa do…

contributiva é atendido pela progressividade dos impostos reais. (ESAF/AFTN/1998) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (ESAF/Procurador-PM Fortaleza/2002) As contribuições sociais e as taxas não poderão ter base de cálculo própria de…