DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a (A) autorização. (B) licença. (C) concessão. (D) permissão. (E) aprovação. GABARITO: A 3. (FCC_TRT/GO_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste (A) na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público. (B) na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. (C) no revestimento exteriorizador do ato administrativo. (D) no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei. (E) no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática. GABARITO: A…

– TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. Comentários: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos…

EDSON MARQUES Olá, meus amigos. Estamos na reta final. Até sexta enviarei a última aula, para que na semana que vem fique por conta somente dos questionamentos. Bem, nesta aula veremos: AULA 05 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) Percebam que fiz dois remanejamentos. O primeiro, a Lei nº 11.416/2006, cuidamos na aula do RJU. E retirei desta aula a Lei nº 8.429, para tratar somente na última aula, com a responsabilidade fiscal, porque senão ficaríamos com pouca coisa. Então,…

efeito. 6. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006) A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir: I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão. III. Os contratos com a Administração Pública…

Cláudio José – Direito Administrativo Resolução de Provas FCC e FGV Para responder ás questões de números 01 e 02, considere a situação abaixo descrita. Um servidor público de determinado Estado da federação, responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O servidor público, competente para a tarefa,…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia! Esta é a nossa décima aula, e hoje vamos estudar tema bastante interessante, que vem sendo bastante cobrado pelo CESPE. Vamos ver o seguinte: AULA 10: 13.4 Lei nº 9.784/1999. A propósito, sempre recomendo uma boa leitura da Lei, sobretudo os arts. 2º e parágrafo único, 13 a 16, 50, 53 a 55, 57 a 66, até se possível decorá-los (risos). Então, vamos ao que interessa.…

trabalha para manter a organização no mercado aumentando a sua fatia de cliente 4 - Modelo de gestão define processo de estruturação de capital 5 - Modelo de gestão estratégica refere-se ao planejamento estratégico no qual tem como objetivo direcionar a possibilidade de investimento da organização Sua resposta 1 - Modelo de gestão estratégica atua no sentido de levar a empresa a se adequar à realidade de mercado, descobrir oportunidades e projetar um futuro Resposta gabarito Modelo…

ADMINISTRAÇÃO GERAL ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ANTT PROFESSOR: BERNARDO CONRADO AULA EXTRA: RESOLUÇÃO DA PROVA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PARA ANALISTA ADMINISTRATIVO DA ANS Querido aluno, tendo em vista que as provas da ANS e da ANTT têm uma similaridade muito grande, achei por bem dar uma atrasadinha no cronograma e acrescentar essa aula extra com a resolução da prova aplicada no final de semana do dia 14/07. Mais uma ferramenta para que você vá mais bem preparado para a sua…

sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta 1 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Resposta gabarito o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Comentário do gabarito O descumprimento de uma regra tributária e/ou o fato de deixar de cumprir obrigações tributárias principais (pagamento de um imposto) ou acessórias…

agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma indireta, do princípio da eficiência (art. 37, caput,…